Setenta e quatro órgãos públicos do Amazonas correm o risco de serem “negativados” junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), caso não encaminhem a prestação de contas anual-2019 até às 23h59 do dia 30 de abril, por meio do sistema E-Contas. Até a manhã desta segunda-feira (27), 188 já haviam entregue e já estavam quite com o TCE e outros 104 já haviam iniciado o processo de envio digital, faltando apenas os 74.
Caso os gestores não enviem a prestação de contas no prazo – que já foi prorrogado de 30 de março para 30 de abril-, o gestor deverá ter as contas tomadas, ser multado no julgamento da respectiva prestação e ainda ter o nome incluído na listagem que pode ser encaminhada ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para abertura de inquérito civil ou, se achar conveniente, o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa por parte do MPAM.
Entre os que correm o risco da “negativação” e ainda não iniciaram o procedimento de envio estão 16 prefeituras e cinco Câmaras Municipais, além de órgãos dos municípios do interior, da Prefeitura de Manaus e do governo do Estado.
Já entregaram as prestações: 41 prefeituras, entre elas a de Manaus; e 51 câmaras Municipais, também entre elas a de Manaus; além do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Assembleia Legislativa do Amazonas e outros órgãos, completando a lista dos 188 prestações finalizadas.
Documentos da Prestação
Integram a prestação de contas, dentre outros elementos estabelecidos em Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE, o relatório de gestão; o relatório e certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do órgão de controle interno, balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além dos balancetes mensais e comprovantes de gastos executados. As contas não entregues serão tomadas pelo TCE posteriormente e os gestores devidamente multados.
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) continua tirando dúvidas dos gestores que estão dificuldades com o envio da prestação de contas. Um manual digital foi disponibilizado, que pode ser por meio do link http://www.tce.am.gov.br/
Acompanhe quem ainda não iniciou processo, por meio de tabelas disponibilizadas pela Setin,na manhã desta segunda.
74 Órgãos que NÃO iniciaram o envio
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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF |
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Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos |
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Câmara Municipal de Guajará |
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Câmara Municipal de Humaitá |
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Câmara Municipal de Iranduba |
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Câmara Municipal de São Paulo de Olivença |
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Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas – CEMA |
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Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari – CAESC |
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Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico – COHASB |
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Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões – Alto Solimões Saúde e Vida – ASAVIDA |
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Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM |
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FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO |
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Fundação Centro de Controle de Oncologia – FCECON |
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Fundação de Apoio ao Idoso Doutor Thomas – FDT |
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO – FEI |
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Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes – FHCFM |
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE |
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Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Maués – FUNPEQ |
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Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN |
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Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência – FRAINT |
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Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – FUNDPGE |
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FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS |
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Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL |
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Fundo Estadual de Habitação – FEH |
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Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF |
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Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU |
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Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI |
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BOCA DO ACRE |
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Fundo Municipal de Habitação – FMH |
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Fundo Municipal de Sáude de Uarini |
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Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA |
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HOSP. INFANTIL DR.FAJARDO |
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Hospital Geral Dr.Geraldo da Rocha |
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Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS |
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INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – IMMU |
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Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB |
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Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba – IMTTI |
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Maternidade de Referência da Zona Leste de Manaus Ana Braga |
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Ouvidoria Geral do Estado do Amazonas |
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Polícia Civil do Estado do Amazonas |
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Policlínica Governador Gilberto Mestrinho |
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Policlínica João dos Santos Braga |
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Policlínica Zeno Lanzini |
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Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte |
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Prefeitura Municipal de Autazes |
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Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos |
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Prefeitura Municipal de Borba |
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Prefeitura Municipal de Caapiranga |
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Prefeitura Municipal de Coari |
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Prefeitura Municipal de Juruá |
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Prefeitura Municipal de Lábrea |
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Prefeitura Municipal de Manacapuru |
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Prefeitura Municipal de Maraã |
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Prefeitura Municipal de Nhamundá |
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Prefeitura Municipal de Pauini |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá |
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Prefeitura Municipal de Tonantins |
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Prefeitura Municipal de Uarini |
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Prefeitura Municipal de Urucurituba |
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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE |
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SEC. DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO MET. DE MANAUS |
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Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF |
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Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR |
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Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Representação do Amazonas |
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Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec) |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF |
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Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos – SEMPPE |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos – SAAE |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru – SAAE |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva – SAAE |
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Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Uarini – SAAE |
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Serviço de Pronto Atendimento Coroado – SPA COROADO |
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UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24HS CIDADE NOVA |
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UNIDADE EXECUTORA DE PROJETOS |
