Já as transferências especiais, por sua vez, deverão ser comunicadas via e-mail às câmaras de vereadores pelo ministério que liberar a verba. O senador afirmou que a administração desse dinheiro ficará sob responsabilidade das prefeituras, com fiscalização a cargo dos tribunais de contas dos estados.
— Quando um parlamentar destinar um valor para um município, o ministério [correspondente] dispara um e-mail para a Câmara de Vereadores informando que o parlamentar x destinou aquele valor para a obra tal, e isso também será comunicado aos tribunais de contas, para que com isso se tenha total transparência. Geralmente, o prefeito solicita ao seu parlamentar um recurso para, por exemplo, construir um hospital, uma creche ou fazer a pavimentação de uma estrada. Cabe ao parlamentar oficiar o ministério de competência da emenda, e, a partir daí, quando o recurso chegar na ponta, a comunicação será publicada no Portal da Transparência da União — explicou Angelo Coronel, relator do Orçamento de 2025.
De acordo com o senador, o PLP a ser protocolado irá vetar a possibilidade um parlamentar transferir recursos para outro estado que não seja o dele, salvo em casos que beneficiem o país inteiro, como unidades de saúde com atendimento nacional.
Fonte: Agência Senado
