Uma das bandeiras defendidas pela deputada Mayara Pinheiro Reis (Progressistas) é a proteção e o apoio às mulheres, por isso a parlamentar propôs o Projeto de Lei (PL) nº 124/21, que garante prioridade na tramitação de processos, execução de atos e diligências judiciais em ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e feminicídio.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que os índices de violência contra mulher ainda são alarmantes no Brasil e no mundo. Dentre os crimes tipificados como violência contra mulher, um exemplo é a violência doméstica que teve um aumento de 34% nos casos registrados no Amazonas durante o isolamento social ocasionado pela pandemia de Covid-19.
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, foi um avanço para diminuição de todo e qualquer ato de violência contra mulher, entretanto ainda é recorrente notícias desse tipo de crime, que acabam resultando na morte da vítima. Em muitos casos, por falta de uma resposta processual mais célere.
“Muitas comarcas do interior do Estado possuem Varas únicas e em muitas outras, as Varas acumulam competências, o que contribui para a lentidão nos trâmites do processo dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e a saúde das mulheres vítimas de violência. É nesse contexto que a proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário a sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual”, frisou no projeto.
A propositura pode ser tratada como Lei Estadual, uma vez que está assegurada no art. 24, inciso XI, da Constituição Federal que compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual. Além disso, a Lei Maria da Penha atribui competência aos estados a formalização de políticas de atendimento à mulher.
O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR).
