Acionado pelas redes sociais, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) esteve na empresa Amazonas Energia, na tarde de terça-feira (25/5), para averiguar denúncia de descumprimento da Lei nº 167/2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento a consumidores em concessionárias de serviços públicos. De acordo com o vereador, o tempo de espera chegou a ultrapassar três horas em alguns casos, situação inadmissível e desrespeitosa com os consumidores.
Segundo o texto da Lei nº 167/2005, ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitados a dignidade e o tempo do usuário, de 15 minutos em dias normais, como na terça.
“Vinte minutos após eu receber a denúncia, cheguei na Amazonas Energia e flagrei a empresa desrespeitando a Lei das Filas e a Lei dos Cortes de Energia. Guardei as provas a partir das senhas de atendimento carimbadas com a hora em que o consumidor chegou e foi atendido. Haviam dezenas de pessoas esperando muito mais que o tempo permitido, de 15 minutos. Isso é inadmissível. Irei representar no Ministério Público e no Procon. Precisamos garantir o cumprimento da legislação e dos direitos do cidadão”, destacou Rodrigo Guedes.
O vereador destacou ainda a Lei nº 14.015/2020, que obriga as concessionárias de serviços públicos a promoverem aviso de corte com, no mínimo, 15 dias de antecedência, que também foi ignorada pela concessionária, já que a autorização para realizar os serviços de corte só ocorreu há 5 dias. “Os cortes estavam proibidos, não tem 15 dias úteis de quinta-feira pra cá para terem emitido as ordens de corte de energia, ou seja, estão promovendo corte de energia ao arrepio da lei”, explicou.
Durante a sessão plenária de terça-feira, o vereador ressaltou a necessidade do Governo do Estado do Amazonas de editar o decreto que estabelece estado de emergência em saúde no Amazonas, para que a concessionária de energia volte a ser proibida de realizar cortes por inadimplência neste período de pandemia, ação revertida na última quinta-feira (20/5), após autorização judicial.
Fonte: CMM
