A pauta de tramitação ordinária da Assembleia desta terça-feira (24) conta com 18 matérias legislativas entre Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Constituição e Projetos de Resolução Legislativa.
Entre as matérias, consta um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), em primeiro dia de tramitação na pauta. O PEC nº 007/2020 vem para estabelecer as bases jurídicas fundamentais para o ordenamento do setor energético no Amazonas, modificando e atualizando a política energética estadual.
“O projeto pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável, diversificando a matriz energética com o aproveitamento racional das fontes de energia renovável. Esta mudança passa a estabelecer que o Estado instituirá, mediante lei, a sua própria política energética estadual com objetivos, diretrizes, princípios, fundamentos, instrumentos, programas, e demais componentes e orientações”, explicou o deputado.
A Política Energética Estadual também deve incluir regras sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético, o Conselho Estadual de Energia; o Plano Energético e o Fundo Estadual de Energia; participação e o controle social no setor energético e ainda disposições sobre as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, entre outras vertentes.
Medalha Ruy Araújo para Saul Benchimol
Também em primeiro dia de tramitação na pauta está o Projeto de Resolução Legislativa nº 46/2021, do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), para conceder a mais alta comenda do Poder Legislativo Estadual, a Medalha Ruy Araújo, ao empresário Saul Benchimol. “Dr. Saul é a memória viva do povo judeu na Amazônia, representante de uma família que construiu com seriedade e honestidade seu legado em Manaus”, destacou o deputado na justificativa do projeto.
