Os contribuintes manauaras terão um prazo extra para pagar e renegociar suas dívidas com o fisco municipal. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na sessão ordinária virtual, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei 60 de 2020, autorizando a prefeitura de Manaus, a prorrogar o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados e a realizar parcelamento online, para minimizar impacto do coronavírus na economia.
Na mesma sessão, presidia pelo vereador Joelson Silva (PSDB), realizada por meio de videoconferência, os vereadores aprovaram o PL 62 de 2020, também do Executivo, que instituiu o Programa “Nossa Merenda”, como medida emergencial de enfrentamento à pandemia do Covid-19. O programa prevê concessão de ajuda financeira às famílias dos estudantes da rede municipal de ensino, inscritas no programa Bolsa Família, em situação de vulnerabilidade social, para que elas possam continuar tendo acesso a merendar escolar, enquanto permanecerem suspensas as aulas.
Os dois projetos enviados a Câmara foram analisados em regime de urgência pelos vereadores e depois de receberem parecer favorável nas comissões técnicas, foram aprovados por unanimidade na votação plenária. A sessão virtual foi transmitida ao vivo pela TV e Rádio Câmara e também no perfil do legislativo no Facebook (cmmoficial). A sessão também está disponível no canal da CMM no YouTube.
O PL que intuiu o programa “Nossa Merenda” foi aprovado com emenda pela Câmara. O valor fixado na mensagem do Executivo foi reajustado de R$ 25 para R$ 50 por iniciativa do presidente Joelson Silva, que reivindicou junto ao prefeito Arthur Virgílio Neto o aumento do valor. A emenda foi apresentada pelo vereador Marcel Alexandre (PHS), líder do prefeito na Câmara e vai beneficiar cerca de 90 mil alunos da rede municipal de ensino, a partir da entrada em vigência da lei.
A iniciativa do Executivo no envio dos projetos foi elogiada pela totalidade dos vereadores que também parabenizaram o presidente Joelson Silva pela condução dos trabalhos e pelo empenho para garantir a realização das sessões plenárias, durante a situação de emergência provocada pela pandemia do coronavírus.
Pacote fiscal
Todas as medidas tributárias contempladas no Projeto de Lei 60 de 2020 entram em vigor a partir do dia 1º de abril. A emissão das guias atualizadas para pagamento das taxas e tributos municipais poderá ser feita diretamente no portal de serviços http://manausatende.manaus.am.gov.br. O contribuinte também pode se informar sobre as medidas por meio do telefone 156///.
Em relação ao IPTU, o projeto aprovado pelos vereadores prorroga o prazo para o pagamento da cota única do imposto com até 10% desconto. Quem não conseguiu realizar nenhum tipo de pagamento poderá quitar a parcela única com os descontos até o dia 15 de abril. Esta medida não se aplica aos contribuintes que optaram pelo parcelamento e já pagaram a primeira parcela.
Os empresários também terão mais tempo para pagar Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2020. O vencimento da cota única com desconto ou primeira parcela, que se daria no mês de junho, passará para o dia 5 de agosto deste ano. Fica para esta mesma data o vencimento das Taxas de Localização emitidas a partir de abril às empresas em processo de licenciamento.
Estão suspensos por 90 dias, a contar de abril, o pagamento de parcelamentos ativos de débitos fiscais municipais. Quem aderiu ao último Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), por exemplo, poderá pagar a parcela de abril somente em julho, com a continuidade das demais parcelas, sem correr o risco de ter os benefícios do parcelamento cancelados.
Novos parcelamentos realizados entre os meses de abril e junho também terão maior flexibilização para o pagamento. O vencimento da primeira parcela se dará somente 60 dias após a efetivação do acordo. Para termos de emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, a liberação se dará apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando se efetivará o reconhecimento do parcelamento da dívida.
Nossa merenda
Terão direito ao auxílio de R$ 50, conforme aprovado pelos vereadores, todas as famílias de alunos matriculados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) este ano e que estejam regularmente cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) da Secretária Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania.
O benefício será pago nos moldes previstos pela Lei 1.402, de 14 de janeiro de 2010, que instituiu o Programa Bolsa Família Municipal Consorciada (BFMC), destinado à transferência de Renda Mínima para famílias em situação de extrema pobreza. O “Nossa Merenda” terá duração de dois meses, abril e maio, e alcançará cerca de 90 mil alunos. Esses recursos sairão do orçamento da Semed e serão destacados para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semmasc).
Outros projetos
Além dos dois projetos do Executivo, os vereadores de Manaus deliberaram nesta segunda-feira, quatro outros projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa. O Projeto de Lei 56 de 2020, de autoria do vereador Carlos Portta, que autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos.
Além de dois projetos de autoria do vereador Gedeão Amorim: Projeto de Lei 57 de 2020, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades e Projeto de Lei 58 de 2020, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados no município de Manaus.
Também foi deliberado o Projeto de Lei 61 de 2020, de autoria do vereador Isaac Tayah, que proíbe a cobrança de água e energia elétrica de hospitais públicos, clínicas filantrópicas e clínicas de hemodiálise do Município de Manaus.
Os quatros projetos vão tramitar normalmente pelas comissões técnicas da Casa.
