A Lei nº 6.354/2023, que dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha Online, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos) , foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A norma vai gerar mais sigilo para as mulheres e terá ação imediata da autoridade (juiz plantonista), que poderá conceder a medida protetiva em tempo real.
“Nesta segunda-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 17 anos. O site Maria da Penha Online é um divisor de águas, onde as mulheres terão acesso a uma plataforma online. Elas poderão fazer as denúncias, de forma sigilosa, sobre agressões físicas, assédio e dentre outros crimes. O objetivo é dar mais uma ferramenta para as mulheres buscarem seus direitos. A Maria da Penha Online é um avanço muito grande para o nosso estado”, afirmou o deputado João Luiz
O parlamentar informou que o site Maria da Penha online poderá ser desenvolvido por estudantes e pesquisadores do curso de direito e de tecnologia da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) conectado ao sistema judicial do estado.
“Nele teremos orientações, contatos dos órgãos públicos e aba para gerar o pedido de medida protetiva. À vítima preencherá um formulário com os dados pessoais, dados do agressor e sobre a agressão sofrida, assim podendo anexar imagens e áudio como meio de prova”, informou.
O republicano destaca que a lei também reforça que dados fornecidos pelas mulheres não serão armazenados e fornecidos para terceiros, em compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados.
