88,2% das notificações extrajudiciais enviadas pela Procuradoria Nacional da União da Defesa da Democracia (PNDD) para remoção ou alteração de conteúdo falso ou golpes na internet foram atendidas integralmente ou parcialmente. Esse órgão, ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), tem usado as notificações extrajudiciais para combater essas desinformações, em linha com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do Marco Civil da Internet.
Conseguimos um índice muito bom de resolução sem a necessidade de sobrecarregamos o Judiciário”, informa o procurador nacional da União de defesa da democracia, Raphael Ramos.
Judicialmente, as iniciativas da procuradoria foram apoiadas em pedidos de remoção de contas de plataformas digitais e direitos de resposta, além de providências em relação a campanhas de fake news associando a vacina contra a Covid 19 a risco de contração do vírus HIV; mentiras veiculadas em redes sociais que prejudicaram o acesso das vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul a ajuda, por exemplo.
Outro êxito contabilizado pela PNDD é a redução na taxa de inadmissão das demandas apresentadas por inadequação aos critérios da Procuradoria. O índice saiu de 47% dos casos, em fevereiro deste ano, para 35,4%, em outubro último. “Nossa atuação em defesa da integridade da informação, da liberdade de expressão e da democracia é múltipla e, inclusive, consultiva”, salientou Ramos.
“Hoje, nossa tarefa é fazer com que deveres legais sejam observados e impor responsabilidade aos responsáveis pela desinformação, golpes e fraudes, fazendo com que os direitos sejam protegidos”, acrescentou.
Inteligência artificial
A necessidade de melhoria da governança das plataformas digitais é reforçada por outro indicador do trabalho da PNDD: 12% dos casos apresentados à procuradoria envolvem o uso de inteligência artificial, tornando ainda mais complexo o cenário futuro. Embora relevantes, avanços recentes como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmando deveres e responsabilidades de plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet, e o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online (o chamado ECA digital) são insuficientes, e novos passos precisam ser dados.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, ressaltou a inadiável tarefa do Estado brasileiro de se capacitar para contrapor os ataques às políticas públicas voltadas aos mais necessitados e, em última instância, à democracia. “Nas ditaduras, a vida das pessoas importa muito pouco. E o melhor lugar para enfrentar a desigualdade social é a democracia”, destacou.
A partir da constatação de que a desinformação e a epidemia de golpes e fraudes digitais geram efeitos concretos na vida das pessoas, a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto passou a desenvolver ações para preservar a qualidade de informações sobre políticas públicas e, assim, diminuir os prejuízos causados principalmente a beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Também queremos incentivar a produção de informação de qualidade e, assim, fortalecer a democracia”, ressaltou a secretária adjunta de Políticas Digitais da Secom, Nina Santos. Segundo ela, a luta não é somente contra conteúdos manipulados e falsos, mas contra um problema sistêmico que requer uma solução estrutural.
