A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, na sexta-feira (30/10), a Mensagem Governamental nº 86/2026, que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2027, formalizado como Projeto de Lei nº 618/2026.
No âmbito do orçamento impositivo, a proposta orçamentária para 2027 contempla os recursos destinados às emendas parlamentares individuais e de bancada, cuja execução obrigatória está prevista na Constituição do Estado do Amazonas.
Do montante reservado às emendas individuais, metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, em observância à vinculação constitucional estabelecida para essa modalidade.
A diretora de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual da Aleam, Keytiane Almeida, destaca que o orçamento impositivo representa um importante instrumento de fortalecimento da atuação parlamentar na definição das prioridades de investimentos públicos.
Segundo ela, a previsão constitucional de recursos destinados às emendas parlamentares assegura ao Poder Legislativo participação efetiva na alocação de parcela do orçamento estadual, permitindo que os parlamentares direcionem investimentos às demandas prioritárias da população amazonense.
“Mais do que garantir recursos na Lei Orçamentária, o grande desafio está em assegurar a efetividade de sua execução, mediante planejamento, transparência, rastreabilidade e observância dos critérios legais, para que as programações aprovadas se traduzam em políticas públicas e benefícios concretos à sociedade”, ressaltou a diretora.
Keytiane Almeida enfatiza, ainda, que a atuação técnica da Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (DEPOE) é fundamental para o acompanhamento das programações orçamentárias, o assessoramento aos parlamentares e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência, especialmente diante das exigências normativas aplicáveis à execução das emendas impositivas.
Tramitação na Aleam
Após o recebimento, o projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo deputado Carlinhos Bessa (UB), que designou a deputada Alessandra Campelo (PSD) como relatora da matéria.
A parlamentar ressaltou sua experiência na análise de matérias orçamentárias e destacou que a designação ocorreu a pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adjuto Afonso (UB), e do presidente da CAE, deputado Carlinhos Bessa.
“Tenho experiência nesta função, pois desde 2015, quando cheguei nesta Casa, faço parte da CAE; então mais uma vez serei relatora, e isto foi um pedido do deputado Adjuto Afonso e do deputado Carlinhos Bessa”, enfatizou a deputada.
A relatora recebeu formalmente a proposta na quarta-feira (4/11), dando início ao prazo regimental de dez dias para apresentação do parecer preliminar, destinado à análise de admissibilidade constitucional, legal e regimental.
Superada essa etapa, o projeto será submetido à tramitação ordinária em Plenário, pelo período de cinco sessões ordinárias, durante o qual os parlamentares poderão apresentar emendas à proposta orçamentária.
Encerrado o prazo, a matéria retornará à CAE para análise de mérito e elaboração do parecer definitivo, contemplando a apreciação das emendas apresentadas.
Após deliberação da comissão, o projeto estará apto à apreciação pelo Plenário Ruy Araújo, com votação prevista antes do encerramento dos trabalhos legislativos de 2026.
A deputada Alessandra Campelo destacou a necessidade de uma avaliação criteriosa da proposta, especialmente quanto aos fatores que fundamentam a redução da previsão orçamentária, à consistência das estimativas de receitas e à adequação da distribuição dos recursos às prioridades da administração pública estadual.
