A medida consta no Projeto de Lei 3251/25 e foi aprovada com as mudanças apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em texto substitutivo. O texto original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia os aplicativos de exigirem valor mínimo para efetuar a entrega. O relator, contudo, reorientou a proposta para focar no direito à informação clara e prévia ao consumidor.
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos parceiros continuam autorizados a definir um valor mínimo para os pedidos, como forma de viabilizar os custos operacionais e logísticos da entrega. No entanto, a condição comercial e a realização de qualquer cobrança adicional devem ser informadas previamente.
Livre iniciativa e custos operacionais
Ao justificar a mudança no texto, Daniel Agrobom argumentou que a proibição total de valores mínimos interferiria na livre iniciativa e na estrutura econômica dos contratos privados, podendo gerar o efeito oposto ao pretendido e encarecer o serviço para todos.
“A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais. Há toda uma lógica econômica nos serviços de delivery, com custos fixos por transação – como deslocamento do entregador e logística – que independem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas”, explicou o relator no parecer.
Agrobom acrescentou que, se obrigadas a operar sem valor mínimo, as plataformas poderiam reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir benefícios ou excluir estabelecimentos menores e regiões menos rentáveis.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
