Enquanto o país se preparava para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), o Congresso Nacional aprovou, na atual legislatura, iniciada em 2023, 35 leis com impacto no meio ambiente, no desenvolvimento sustentável e na gestão de recursos naturais.
Os desastres climáticos também motivaram parte das medidas aprovadas, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.
Veja a seguir a lista completa das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional nesta legislatura, em ordem de vigência:
Pantanal
- Princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25)
Distribuição de alimentos
- Prioridade de compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo em cidades com estado de calamidade pública reconhecido (Lei 15.227/25)
Licenciamento ambiental
- Novo licenciamento ambiental, com regras para dar rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo (Lei 15.190/25)
Parques ambientais
- Política nacional de visitação a parques ambientais, com criação de fundo privado para financiar a infraestrutura (Lei 15.180/25)
Incêndios florestais
- Medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais (Lei 15.143/25)
Drenagem de inundações
- Uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente (Lei 15.112/25)
PAC na Amazônia
- Destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia. (Lei 15.102/25)
Parque de Itajaí
- Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), com o objetivo de permitir a construção de barragem de contenção de cheias (Lei 15.090/25)
Manejo do pequi
- Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25)
Resíduos sólidos
- Proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25)
Cana para biocombustível
- Remuneração de produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível por créditos de descarbonização (Lei 15.082/24)
Mobilidade Verde
- Facilitação da importação de veículos e autopeças beneficiadas pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para descarbonização da frota automotiva (Lei 15.071/24)
Bioinsumos
- Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos (Lei 15.070/24)
Reservas extrativistas
- Alteração de limites de reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24)
Combustível do Futuro
- Lei do Combustível do Futuro, que aumenta mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel (Lei 14.993/24)
Produção de hidrogênio
- Programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24)
Produção de coco
- Política de incentivo à produção de coco, com apoio ao cultivo orgânico e com diversificação (Lei 14.975/24)
Emissão de carbono
- Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24)
Manejo do fogo
- Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para uso do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24)
Turismo no RS
- Medidas emergenciais aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24)
Mudanças climáticas
- Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24)
Veículos menos poluentes
- Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) com incentivos financeiros e redução do IPI para estimular pesquisa de tecnologia para produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Lei 14.902/24)
Produção do cacau
- Criação de selos de produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24)
Silvicultura
- Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24)
Dívida do RS
- Suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, com aplicação do dinheiro em ações de enfrentamento da calamidade pública provocada pelas chuvas (Lei Complementar 206/24)
Qualidade do ar
- Política Nacional de Qualidade do Ar, com divulgação de indicador sobre impacto de poluentes sobre a saúde (Lei 14.850/24)
Desastres com barragens
- Manutenção de indenizados por desastres com barragens como beneficiários do programa Bolsa Família (Lei 14.809/24)
Agrotóxicos
- Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23)
Atingidas por barragens
- Política para populações atingidas por barragens, com regras para reparar danos a comunidades afetadas pelo licenciamento de obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens (Lei 14.755/23)
Empresas da Amazônia
- Prorrogação de benefícios fiscais a empresas da Amazônia (Lei 14.753/23)
Prevenção de desastres
- Ampliação de instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (Lei 14.750/23)
Multas ambientais
- Destinação de metade da arrecadação com multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23)
Propriedades rurais
- Ampliação de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23)
Crédito de carbono
- Autorização de comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23)
Reaproveitamento de águas
- Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
