Alunos da rede pública estadual que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica podem receber equipamentos de informática, apreendidos pelas Polícia Civil e Militar, para o ensino à distância. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 436/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Progressistas).
Devido a pandemia da Covid-19, os estudantes permanecem o ano letivo de forma híbrida, com aulas virtuais e presenciais. O PL visa garantir o acesso à educação para todos, como já previsto na Constituição Federal.
“A medida pretende assegurar aos alunos da rede pública de ensino, a disponibilização de equipamentos de informática, através da doação dos órgãos de segurança pública, para o efetivo acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade social e econômica durante o ensino a distância, tendo em vista o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus”, defende a parlamentar.
O projeto estabelece que poderão ser doados apenas tablets, notebooks e celulares que estejam em perfeita condição de uso, sem dados ou informações do antigo proprietário, e que não sejam evidências penais.
Para que o aluno tenha acesso a um desses equipamentos, ele terá que comprovar que não possui condições financeiras para aquisição e assinar um termo de compromisso para devolução dos aparelhos após o período da pandemia, quando as aulas presenciais voltarem ao normal. Assim os equipamentos ficarão à disposição para serem utilizados nas escolas.
