A proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas ganhou novo reforço na terça-feira (16), durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, na capital federal.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº28/2026 durante encontro que reuniu especialistas e autoridades para debater os desafios relacionados à expansão do mercado de apostas no Brasil.
O objetivo do acordo é desenvolver ações para identificar e combater os chamados padrões manipulativos (dark patterns), recursos utilizados em plataformas digitais que podem influenciar indevidamente o comportamento dos usuários e comprometer a tomada de decisões conscientes.
Os dois órgãos atuarão em conjunto na produção de conhecimento sobre os impactos das apostas de quota fixa nos ambientes digitais, compartilhando informações e experiências que possam contribuir para o fortalecimento da regulação e da fiscalização do setor.
“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.
A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”
A cooperação também prevê análises sobre publicidade responsável, transparência das plataformas, mecanismos de proteção aos consumidores e classificação de riscos associados ao uso problemático de jogos e apostas.
As ações deverão subsidiar a elaboração de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios voltados ao combate a práticas abusivas e à promoção de um ambiente digital mais seguro e transparente.
Produção de conhecimento e capacitação
O acordo prevê ainda a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à proteção dos consumidores-apostadores.
Também estão previstas ações de educação e conscientização para informar a população sobre os riscos associados às apostas, os direitos dos consumidores e os mecanismos de proteção disponíveis.
Compartilhamento de informações
A parceria estabelece um fluxo de cooperação técnica para a troca de informações e dados necessários ao desenvolvimento de estudos e análises, em conformidade com as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.
A SPA contribuirá com informações relacionadas ao mercado regulado de apostas e à sua atuação regulatória, enquanto a Sedigi fornecerá subsídios técnicos voltados à proteção de direitos digitais e à defesa dos usuários em ambientes digitais.
Vigência
O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante interesse das instituições participantes. Ao término da execução, será elaborado relatório conjunto para avaliação dos resultados alcançados e dos benefícios gerados para a administração pública e para a sociedade.
