A Lei nº 7.564/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que altera a Lei nº 5.665/2021, responsável por instituir o Auxílio Estadual no âmbito do Estado do Amazonas, foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A nova legislação proíbe a utilização dos recursos do Auxílio Estadual para a realização de apostas virtuais.
“O Auxílio Estadual foi criado para suprir as necessidades básicas da população amazonense. O uso desse recurso público em plataformas de apostas (‘Bets’) pode levar ao superendividamento e ao agravamento da situação de pobreza. Esta lei tem o objetivo de coibir essa prática no estado”, afirmou o deputado João Luiz.
O parlamentar também destacou que o descumprimento da lei poderá acarretar a perda do benefício social.
“As empresas que operam no mercado de apostas online no Amazonas ficam obrigadas a enviar, mensalmente, relatórios à Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), contendo a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF”, completou o deputado.
Nota Técnica
O Banco Central do Brasil emitiu uma Nota Técnica que traz dados preocupantes sobre o mercado de apostas on-line no país e o perfil dos usuários. Segundo o levantamento, cerca de cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) apostaram, ao todo, R$ 3 bilhões por meio da plataforma Pix.
Ainda segundo o documento, a mediana dos valores apostados por pessoa foi de R$ 100. Desses apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família — ou seja, os próprios responsáveis pelo recebimento do benefício. Isso representa aproximadamente 17% dos beneficiários do PBF cadastrados até dezembro de 2023. Os dados corroboram outras pesquisas que apontam as famílias de baixa renda como as mais afetadas negativamente pelas apostas esportivas.
