Já está em vigor a Lei nº 615/2025 que institui o Programa Municipal de Educação para o Consumo nas escolas da rede pública municipal de Manaus. Publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal (CMM), a lei tem como objetivo promover a educação financeira e o consumo responsável desde a educação básica.
O texto determina que as escolas municipais abordem temas como preços, planejamento de gastos, orçamento pessoal e familiar, formas de pagamento e sustentabilidade. O programa também inclui orientação sobre golpes digitais, publicidade enganosa e outras práticas abusivas.
A iniciativa busca promover a autonomia dos estudantes diante das relações de consumo, oferecendo ferramentas para evitar o superendividamento e prejuízos com fraudes.
Para ele, a lei representa um avanço significativo na educação de Manaus. O objetivo é formar cidadãos com senso crítico, que saibam gerir seu próprio orçamento e tomar decisões de consumo consciente desde cedo. Queremos que os alunos aprendam a planejar seus gastos e se proteger diante das armadilhas do mercado.
Implementação
A lei prevê a realização de atividades extracurriculares, oficinas e palestras com especialistas. Também possibilita parcerias com o Procon Municipal e Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições financeiras e universidades, além da utilização de materiais didáticos acessíveis, aplicativos, mídias digitais e jogos educativos, tornando o aprendizado mais dinâmico e atrativo.
O Poder Executivo tem o prazo de 90 dias para regulamentar a lei e definir os detalhes da implementação pedagógica e orçamentária nas unidades de ensino.
