De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o Projeto de Lei que institui boas práticas de transparência em contratações públicas no Amazonas foi sancionado pelo governador do Estado, Wilson Lima (UB). Pelo projeto, como medida de transparência, todas as contratações públicas, inclusive as que se fizerem por meio de dispensa de licitação, devem ser publicadas, além dos meios oficiais, em conta de mídia social de responsabilidade do órgão contratante.
A Lei nº 6.309/2023, foi publicada no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no dia 19 de julho deste ano. Pela nova Lei, as publicações das contratações públicas deverão ser feitas no mesmo dia da publicação no DOA, com tempo hábil para permitir a participação no certame aos interessados.
Ainda segundo a Lei, a divulgação deve ser feita sempre de maneira atualizada, na conta de mídia social usualmente utilizada na comunicação do Governo do Estado ou órgão da administração direta ou indireta. Além disso, deverá ser disponibilizado a qualquer interessado o cadastro em boletim informativo enviado por e-mail ou outro meio digital contendo a publicação de todos os editais de contratações públicas em âmbito estadual, podendo ou não o interessado filtrar seu interesse por objeto de contratação de interesse, quando da realização do cadastro.
Para o autor da propositura, o projeto busca aumentar a publicidade e a transparência dos processos licitatórios de responsabilidade do Estado, com intuito de proteger os princípios norteadores da administração pública.
“Esse projeto apresentado por mim e sancionado pelo governador do Amazonas tem o intuito de aumentar a transparência na divulgação das compras realizadas pelo Poder Público em processos licitatórios regulados e também a ampla divulgação por meio das redes sociais, uma vez que desta forma mais pessoas terão essas informações, além de aumentar a concorrência das empresas nas licitações podendo, inclusive, diminuir os preços dos produtos ou serviços contratados”, declarou o deputado Delegado Péricles.
