O prefeito Arthur Virgílio Neto divulgou nesta segunda-feira, 6/1, um pacote tributário que concede isenção e remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda. Entre elas, uma que acrescenta em cinco anos o benefício concedido aos contribuintes cadastrados no programa Bolsa Família e outra com a mesma prorrogação de prazo a quem adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida e os benefícios de isenção e remissão se estendem a pessoas vítimas de calamidades.
“Esta é a primeira vez na história econômica de Manaus que alguém faz um pacote tributário em que só há desoneração. Não tem aumento de tributo, tem renúncia, tem justiça e isso preservando o nosso equilíbrio fiscal”, afirmou o prefeito, durante o anúncio das novas medidas no auditório Isabel Victoria de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, sede da Prefeitura de Manaus, zona Leste. “No momento que a gente atende o lado social, também faz economia no orçamento, em processos administrativos, para investimentos em outras áreas”, completou.
A nova lei, que beneficia os cadastrados no Bolsa Família prevê a possibilidade de concessão de isenção de ofício, sem que estas precisem se deslocar à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) para solicitar o benefício. Isso possibilitará a redução da quantidade de processos administrativos que geram um grande custo ao município, no que envolve os procedimentos para apreciação dos processos relativos a créditos tributários de pequeno valor.
Também foi sancionada a Lei nº 2.558, publicada no dia 19 de dezembro no Diário Oficial do Município (DOM), que prorroga por mais cinco anos a isenção do IPTU aos proprietários de imóveis adquiridos por meio do programa de habitação federal Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Manaus. São beneficiados os moradores dos programas já existentes, ou seja, Viver Melhor 1, 2 e 3 e Cidadão Manauara 1, totalizando aproximadamente 13 mil famílias. A aplicação da Lei também se dará de forma automática, sem que o contribuinte precise requerer a prorrogação do benefício.
Os beneficiários da Lei que estiveram presentes no ato de divulgação comemoraram a iniciativa da Prefeitura de Manaus. Nara Rúbia Oliveira, moradora do conjunto Viver Melhor 1, disse que existem mais de 3 mil famílias no Viver Melhor 2 com 5% de portadores de deficiência. “Então, isso é de grande relevância”, afirmou. Daniel Rocha, cadeirante, também mora no Viver Melhor e comemorou. “Eu quero muito agradecer ao prefeito por essa lei, porque muita gente está sendo beneficiada e por mais cinco anos essas pessoas vão deixar de pagar esse imposto”. Nonato Serafim também é morador do Viver Melhor e afirmou que todas as famílias de lá são merecedoras porque mais de 70% delas sobrevivem com o Bolsa Família. “Isso é um presente de ano novo”, disse.
Outra Lei que beneficia cidadãos de baixa renda de Manaus é a de nº 2.559, também publicada no DOM no último dia 19 de dezembro, que dispõe sobre a remissão do IPTU nos casos de calamidade pública e de notória pobreza. Além de beneficiar os cidadãos cadastrados em programas sociais do governo federal, o texto trata de procedimento para concessão de remissão de ofício quando ocorrer desastres naturais e desastres decorrentes de acidentes humanos de grandes proporções.
Nesses casos, também não haverá necessidade do contribuinte peticionar junto à Semef a remissão de eventuais débitos de IPTU em atraso. A lei contempla, também, a concessão de ofício da remissão do IPTU para os contribuintes atingidos pelo incêndio no bairro de Educandos, na zona Sul, ocorrido em dezembro de 2018.
Alterações cadastrais
Por fim, foi sancionada também a Lei 2.564, publicada no DOM de 26 de dezembro do ano passado, que promove alterações na lei do IPTU em relação aos procedimentos de revisão cadastral, com o objetivo de disciplinar os efeitos da correção de lançamentos de anos anteriores, sem a aplicação de penalidades, quando ocorrer a denúncia espontânea do contribuinte.
A lei também permitirá o lançamento de ofício, a partir do ano de 2021, para isenção de imóveis de uso residencial aos proprietários que possuam um único imóvel cujo valor do tributo seja inferior a uma Unidade Fiscal do Município (UFM), enquadrando os contribuintes que se encontram, por presunção, nas faixas de notória pobreza e com baixa capacidade contributiva. Neste âmbito a lei beneficiará pelo menos 63 mil famílias.
A nova Lei disciplina ainda a alteração dos valores de algumas multas relativas aos imóveis de uso exclusivamente não residencial, o que incentivará o contribuinte a comunicar as alterações realizadas no imóvel, para fins de atualização das informações cadastrais. Com isso, as empresas também deverão manter continuamente atualizadas as informações relativas aos imóveis de suas sedes, de modo a reduzir a necessidade de procedimentos fiscais relativos ao IPTU.
Além disso, a Lei 2. 564 também prevê a isenção de 10 anos, para os imóveis de interesse histórico ou cultural, que tenham as suas fachadas e coberturas restauradas. A lei incentiva, de forma indireta, os proprietários a contribuírem para a salubridade histórica e cultural da cidade.
