A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), começou, nesta segunda-feira, 23/6, a notificar moradores do conjunto residencial Viver Melhor 3, na zona Norte, a realizarem demolições voluntárias, no prazo de 10 dias, para retirar diversas ocupações irregulares em áreas públicas como calçadas, espaços comuns e logradouros.
A ação cumpre sentença condenatória de obrigação de fazer, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas. Foram feitas 29 notificações no primeiro dia e o trabalho vai continuar nesta terça-feira, 24/6, até que todos os residentes sejam notificados para fazer as demolições de estruturas construídas, como garagens cobertas, boxes de metal e de alvenaria, avanços e similares construídos à revelia da legislação urbana, ocupando áreas públicas como se fossem bens privados.
Neste primeiro dia da ação, foram encontradas situações como andares, varandas e extensões dos apartamentos, construídos à revelia do projeto original. Junto com as notificações, os moradores estão recebendo uma comunicação, com as informações da sentença.
Além do Implurb, equipes da Guarda Municipal e da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), também atuaram durante a ação.
Demolição voluntária
A demolição espontânea é o melhor para as situações de desconformidades encontradas no conjunto, na qual o proprietário faz a retirada dos avanços e não gera ônus ao poder público.
A gerente da Divisão do Controle do Implurb (Dicon), arquiteta e urbanista Maria Aparecida Froz, lembra que casos semelhantes foram fiscalizados e passaram por demolição administrativa nos anos de 2015 a 2023, quando a prefeitura fez demolições semelhantes, também cumprindo sentença judicial, nos conjuntos Yael, Ayapuá, Cidade Jardim, João Bosco e Eldorado, por exemplo.
“Não é uma ação simples, mas entendemos a necessidade de se cumprir a sentença judicial. Muitas edificações são construídas não apenas descaracterizando o conjunto, mas comprometendo a segurança, com avanços e obras em andares. Além da ocupação de áreas públicas, como calçadas e passeios”, explicou Cidinha.
Administrativa
Em caso de não cumprimento da demolição voluntária, a prefeitura terá que realizar a demolição administrativa para recuperar as áreas públicas do conjunto. Conforme decisão judicial, a sentença visa permitir o trânsito regular de pessoas e o estacionamento de veículos em suas respectivas vagas, “sob pena de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade desta decisão”. Nenhuma das estruturas físicas construídas estão no projeto original do residencial.
“Foi uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que acionou a justiça em desfavor do município. Agora é uma decisão de cumprimento de sentença. Fizemos a reunião com a nossa equipe para montar a operação que visa retirar construções irregulares e feitas por particulares em áreas públicas e áreas comuns a todos no conjunto. Nenhuma das áreas é passível de regularização”, afirmou o vice-presidente do Implurb, Antônio Peixoto.
Para Peixoto, é importante que a população entenda não ser possível ocupar espaços públicos, como calçadas e até mesmo vias, com construções privadas, tomando para si áreas que não são privadas, mas de uso geral, para todos. “Vamos fazer a primeira notificação e a gente espera que eles possam cumprir voluntariamente essa demolição e retirada. É importante que todos compreendam a necessidade da demolição e remoção de estruturas construídas ao arrepio da lei. A prefeitura reitera o seu compromisso de atuar em prol do direito coletivo”, concluiu.
