Um Projeto de Lei que está em tramitação reforça o compromisso com a inclusão e a valorização da diversidade. A proposta institui a Política Estadual de Estímulo à Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho.
A medida altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas, e tem como foco a criação de diretrizes para que empresas e instituições sejam incentivadas a abrir espaço para jovens autistas que desejam iniciar suas trajetórias profissionais por meio da aprendizagem.
A proposta reconhece que o primeiro emprego é um passo essencial na vida de qualquer jovem, e não pode ser diferente para os jovens com TEA.
A aprendizagem profissional é um modelo reconhecido nacionalmente por permitir a transição segura do ambiente educacional para o mercado de trabalho. Para os jovens autistas, essa transição exige ambientes adaptados, suporte técnico e acompanhamento qualificado, condições previstas na política proposta.
Sistema S
O texto do projeto estabelece que os jovens beneficiados devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino e participar de programas de aprendizagem profissional reconhecidos, como os ofertados pelo Sistema S (Senai, Senac, Senat, Sest, Sebrae, entre outros), ou por entidades certificadas.
O projeto reforça que não haverá criação de cotas ou obrigações legais para as empresas, tampouco impacto financeiro ao Estado, respeitando a separação dos Poderes e a competência legislativa concorrente, conforme estabelece a Constituição Federal. A proposta, portanto, atua no campo das diretrizes e incentivos, alinhando-se às políticas públicas inclusivas já existentes.
A iniciativa também busca atender ao princípio constitucional de promoção da igualdade e da cidadania. A proposta está em tramitação desde o início do mês e cumpre o rito da Casa Legislativa, passando também pelas comissões técnicas.
