Trabalhadores rurais assentados em programas de reforma agrária devem ter seu domicílio eleitoral no município em que se situa o assentamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.228/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO). A matéria está pronta para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada no colegiado e não houver recurso para apreciação do Plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Ao justificar a iniciativa, o autor destacou que os assentamentos rurais produzem impactos na realidade socioeconômica dos municípios em que estão localizados. Em sua opinião, ao tempo em que contribuem com a geração de emprego e renda, fomentando a economia local, também atraem pessoas de outras localidades para a região, o que sobrecarrega as finanças dos municípios, que precisam de mais investimentos do poder público em áreas como educação, saúde e segurança para atender à população que cresce desproporcionalmente em relação aos recursos repassados pela União.
“O que se observa, nesses casos, é que grande parte dos municípios tem como principal fonte de renda recursos oriundos dos fundos constitucionais, que têm seu valor definido em relação aos dados do censo populacional, não sendo, portanto, automaticamente atualizados à medida que se registram as mudanças na realidade local”, argumenta. Outro agravante, afirma o autor, é o fato de os recursos da União destinados à saúde e à educação serem também definidos previamente segundo dados censitários.
De acordo com Irajá, a mudança de alteração proposta para a lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629, de 1993) tem por objetivo minimizar os efeitos das práticas adotadas até o momento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que, segundo ele, seleciona os beneficiários apenas atendendo às reivindicações dos movimentos sociais, sem considerar a realidade socioeconômica dos municípios.
Parecer
Relator da proposta na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou parecer favorável ao projeto. Para ele, definir o domicílio eleitoral como requisito para a seleção dos beneficiários propicia maior equilíbrio entre a criação de assentamentos e os municípios onde são criados, aprimorando as políticas de reforma agrária.
Fonte: Agência Senado
