A Tribuna Popular do projeto de Regime de Previdência Complementar do Município de Manaus foi realizada no plenário Adriano Jorge da Câmara, nesta quarta-feira (07/7), conduzida pelo presidente da Casa, vereador David Reis (Avante). A proposta foi apresentada aos vereadores da Casa, pela presidente da Comissão de Estudos para a Implementação do Regime de Previdência Complementar do Município de Manaus (CERPC), Daniela Benayon, diretora-presidente da Manaus Previdência, que aproveitou para tirar as principais dúvidas dos vereadores e sensibilizá-los para a aprovação do projeto. Segundo o presidente David Reis, a pauta vai tramitar em regime de urgência antes do recesso parlamentar.
“O projeto do executivo já foi recebido pela Casa no dia 06 deste mês, nós deliberamos em regime de urgência. A Câmara cumprindo o seu papel e avançando nas questões, que envolvem a cidade de Manaus, neste caso específico, os funcionários da prefeitura, os servidores que no futuro estarão com a sua aposentadoria garantida. Essa é a nossa preocupação e a do prefeito David Almeida”, afirmou o presidente da Câmara.
A instituição do Regime de Previdência Complementar pelos Estados e Municípios foi determinada na Reforma da Previdência, na Emenda Constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019. O prazo é dois anos para que a obrigatoriedade seja cumprida, até novembro de 2021, mas caso não ocorra, o município de Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária. Segundo o vereador Marcelo Serafim, do PSB, líder do prefeito na Câmara, isso vai impedir que a capital amazonense possa receber recursos do governo federal, como empréstimos, convênios, trazendo prejuízos a cidade de Manaus.
“Essa é a última adequação para fazer o regime de previdência complementar aos servidores que ganham acima do teto. A regra hoje diz, que o teto deve chegar ao limite do teto geral, por isso é necessário que o servidor que ganha mais que o teto na ativa, possa ter uma previdência complementar, que garanta a sua renda após a aposentadoria”, esclareceu o vereador.
A presidente da comissão Daniela Benayon, esclareceu ainda, que antes da Reforma da Previdência, o Regime de Previdência Complementar era facultativo, mas hoje é obrigatório, pois será aplicado a todos os servidores que ingressarem no serviço público municipal. Segundo ela, o projeto nasce de forma democrática e acessível a todos.
“A população em geral, os servidores podem acompanhar todos os passos da comissão, desde o decreto da instituição, até as reuniões. Assim que for publicada a Lei ela estará na nossa página. Ela pode ser acessada por meio da Manaus Previdência e da Prefeitura Municipal de Manaus”, explicou a presidente da comissão.
Para mais informações sobre o Regime de Previdência Complementar, a página virtual está disponível no endereço eletrônico: www.rpc.manaus.am.gov.br
