De autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos), o Projeto de Lei nº 070/2021, que dispõe sobre vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais, tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL recebeu o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião ordinária na Casa Legislativa.
Para o autor da proposta, vereador Marcio Tavares, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvencilhar economicamente dos algozes e, assim, romper o ciclo de violência.
“Possibilitar à mulher uma garantia do vínculo empregatício viabilizará o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Marcio.
Dentre outras medidas, o projeto prevê a concessão de reserva de até 5% de vagas de emprego para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais.
O Estado do Amazonas observou um crescimento na notificação de crimes de violência doméstica contra mulheres no ano passado, com uma alta de 34%. Foram registradas 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).
