Nesta segunda-feira (12), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou 89 matérias legislativas, entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Projetos de Resolução Legislativa (PRL). Na ocasião também foram promulgadas 24 matérias legislativas que já passam a vigorar, a partir desta data. A votação foi presidida pelo deputado estadual e chefe do Poder Legislativo, Roberto Cidade (União Brasil).
Entre os Projetos de Lei aprovados destaca-se o PL nº62/2022, de autoria do deputado Roberto Cidade, que dispõe sobre a criação da Política de Incentivo Estadual ao Cursos Sociais, Populares e Comunitários. A proposta determina que o Poder Executivo institua uma política de fomento a cursos organizados por iniciativa da sociedade civil, de forma regular e sem fins lucrativos, direcionados para comunidades.
Também foi aprovado o PL nº 469/2019, de autoria do deputado Saullo Vianna (UB), que autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente. Essa preservação diz respeito a áreas de floresta, nascentes, recursos hídricos, solo e fauna e o Governo do Estado deve criar as diretrizes de repasses das compensações aos produtores rurais e industriais que atuam nos municípios.
Outro Projeto que segue aprovado é o PL nº294/2020, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que estabelece a inclusão da tradução para Língua Brasileiras de Sinais (Libras) em transmissões de telejornais locais nas emissoras televisivas. O objetivo é promover inclusão e facilitar o acesso de Pessoas com Deficiência (PCD) auditiva às informações do noticiário local.
Promulgações
Também foram promulgados, nesta segunda-feira, dois Projetos de Resolução Legislativa que criam Frentes Parlamentares, o PRL nº 77/2019 e o nº 84/2019. O primeiro cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado do Amazonas, de autoria da deputada Joana Darc e do deputado Saullo Vianna. O segundo PRL promulgado cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Desenvolvimento e Fortalecimento ao Setor Primário, também com autoria do deputado Saullo Vianna.
Também foram promulgados oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que aprovaram a nomeação ou recondução de membros de Conselhos Estaduais. Foram os PDL nº20, 21, 22, 23, 27, 31, 32 e 33, que aprovaram nomes para o Conselho Estadual de Cultura (Conec-AM); Conselho Fiscal da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec); o Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas (Ceas) e o Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS).
Além deles, ainda tiveram nomeações aprovadas e promulgadas o 1º e o 2º Conselhos Permanentes de Disciplina e o Conselho Permanente de Justificação da Polícia Militar do Amazonas (PMAM); o Conselho Estadual do Idoso e os representantes da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) no Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Cercon).
Foram aprovados e promulgados, doze Projetos de Resolução Legislativa (PRL) referentes à entrega de Medalhas de Mérito pelo Poder Legislativo. Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) foram retirados de pauta.
