Na votação ocorrida nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais aprovaram os nomes para composição de cinco Conselhos Estaduais; o reajuste dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça e mantiveram quatro vetos governamentais.
Foram aprovados nomes que comporão o Conselho Estadual de Educação Indígena (CEEI-AM); Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas (CEAS); Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar; Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (CERCON) e o Conselho Fiscal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM).
O governador Wilson Lima enviou à Assembleia uma relação de quatro vetos de Projetos de Lei oriundos da Casa Legislativa, todos mantidos pelos parlamentares. Entre eles, destaca-se o Veto total nº 01 de 2023 sobre o Projeto de Lei nº 281 de 2021, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que pretendia obrigar o Executivo a destinar 30% das vagas de cargos em comissão para mulheres foi mantido pelos deputados estaduais, com votos contrários dos deputados Dr. Gomes e Alessandra Campêlo, ambos do PSC, Mayra Dias (Avante) e Joana Darc (União Brasil).
O Veto Total nº 03/2023 ao Projeto de Lei nº 668/20121, do deputado Delegado Péricles (PL), que dispõe sobre a disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para pátios de guarda também foi mantido, mesmo sob protestos do autor e votação contrária dos deputados Rozenha (PMB) e Comandante Dan (PSC).
De acordo com o deputado, em discurso contra o veto, o Governo do Estado foi induzido ao erro pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). “O Projeto de Lei visa apenas que os veículos automotores que forem removidos e apreendidos deverão ter seu local de armazenamento informado ao Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran) no prazo de quatro horas, a contar de sua remoção ou apreensão”, declarou.
Os deputados aprovaram na votação 51 requerimentos, que serão encaminhados aos destinatários: órgãos federais, estaduais e municipais. Na ocasião, o presidente Roberto Cidade (União Brasil) promulgou um conjunto de seis matérias, sendo cinco Projetos de Decreto Legislativo de indicação dos nomes para Conselhos Estaduais e a Lei nº 6.208 de 2023, que determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos estaduais a candidatos com deficiência.
Projetos de Lei
Tramitam na Assembleia Legislativa 49 matérias legislativas que, caso aprovadas, seguem para sanção ou veto do governador.
As propostas cumprem o rito de tramitação de três dias e após o prazo, estarão aptas a entrarem na pauta de votação.
Destacam-se um conjunto de 26 Projetos de Lei apresentados pelo deputado Rozenha, tal como o PL nº 204 de 2023, que estabelece campanha de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada no Amazonas.
“O constrangimento gerado por práticas de assédio pode resultar em problemas físicos e mentais, além de momentâneo sentimento de impotência e humilhação. Assim, o objetivo primordial desta propositura é preservar direitos fundamentais de homens e mulheres, bem como garantir seu desenvolvimento pessoal e profissional”, defendeu Rozenha.
