A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou, em março, 29 leis ordinárias sancionadas pelo Governo do Estado. As normas tratam de temas como saúde neurológica, proteção à identidade das mulheres e combate à violência no ambiente escolar, além de medidas na área da saúde pública.
Entre os destaques está a Lei nº 8.151/2026 institui diretrizes para a Política Estadual de Promoção das Atividades Físicas voltadas à saúde neurológica, mental e cardiovascular. A proposta busca prevenir e tratar doenças como Alzheimer e Parkinson, além de incentivar a prática regular de exercícios como ferramenta essencial para a saúde integral.
Também de autoria de Rozenha, a Lei nº 8.150/2026 estabelece diretrizes para o combate à violência contra a mulher no ambiente escolar. Segundo o parlamentar, apesar de serem maioria no ensino básico, muitas mulheres ainda enfrentam assédio e outras formas de violência, frequentemente sem acolhimento adequado. O problema é ainda mais grave entre mulheres negras, LGBT ou em situação de vulnerabilidade, casos que, muitas vezes, permanecem invisibilizados.
Na área da saúde mental, a Lei nº 8.146/2026 determina que unidades públicas e privadas ofereçam leitos ou alas separadas para pacientes com transtornos mentais. A medida busca garantir mais segurança, bem-estar e um ambiente adequado às necessidades desses pacientes, evitando agravamento de quadros clínicos.
No enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei nº 8.134/2026, proíbe o uso de nome, imagem ou qualquer dado que identifique vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte de agressores ou familiares nos meios de comunicação. A medida evita a exploração indevida da vítima, seja emocional, política ou midiática, e busca preservar a dignidade das famílias.
Já a Lei nº 8.132/2026, garante que pessoas submetidas à cirurgia bariátrica possam apresentar apenas laudo médico para obter descontos em estabelecimentos alimentícios. A norma proíbe a exigência de documentos adicionais, como carteiras emitidas por entidades privadas, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, a Lei nº 8.133/2026, proíbe o uso de inteligência artificial como substituta de profissionais no atendimento em saúde mental. A restrição vale para consultas, diagnósticos e terapias, tanto na rede física quanto em plataformas digitais, garantindo um atendimento mais ético, seguro e humanizado.
