Política – A aprovação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no começo de outubro e o reajuste de 10,94% do salário dos profissionais de educação foram os Projetos de Lei de destaque aprovados no mês de outubro na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O Refis destinado para pagamento dos créditos tributários em atraso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, oferta para o contribuinte a liquidação do débito fiscal em até 100 parcelas, dependendo do imposto, ou com desconto de 100% em parcela única.
Já o reajuste dos professores de 10,94%, aprovado por unanimidade, passará a contar nos vencimentos dos profissionais da educação, já a partir deste mês de outubro, sendo composto por 2,05%, retroativo de janeiro a abril de 2021 e 8,89%, retroativo a maio de 2021.
As matérias juntam-se a mais 584 Projetos de Lei analisados durante os dez primeiros meses de 2021. Além destes, foram votados 6.901 requerimentos, 960 indicações, 270 moções, 22 Projetos de Resolução, sete Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, 33 Projetos de Decreto Legislativo e mais quatro Projetos de Lei Complementar, que juntos totalizam 8.761 matérias analisadas até agora.
Faltando dois meses para o fim do ano, os vereadores ainda irão votar a Lei Orçamentaria Anual (LOA), que prevê a fixação da despesa do município em R$ 7,1 bilhões para 2022 e o Plano Plurianual (PPA), que prevê uma arrecadação até 2025 de mais de R$ 7,5 bilhões.
*com informações Assessoria de Comunicação
