A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (30), um empréstimo do Governo do Estado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de 70 milhões de dólares para poder executar as ações pertinentes ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins (PROSAI Parintins), com a garantia da União. Na ocasião, também receberam a aprovação dos parlamentares estaduais outros 15 Projetos de Lei, que seguirão para sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O Estado do Amazonas realizará a preparação de cooperação financeira no valor de 87 milhões de dólares, sendo o valor do empréstimo junto ao BID de 70 milhões de dólares, com a contrapartida do governo estadual de 17 milhões de dólares.
No conjunto de Projetos de Lei (PL) aprovados, destaca-se o de nº 82 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), que destina 5% do total de vagas em programas de habitação de interesse social, que tenham a participação do Estado do Amazonas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo a autora, a intenção é garantir a dignidade destas pessoas.
“É com o intuito de garantir o direito fundamental de moradia à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à mulher responsável pela unidade familiar, em situação de vulnerabilidade social, que apresentei esta proposição. Muito além de garantir um espaço físico, isso representa dignidade, conquista de direitos, e ainda autonomia e segurança”, justificou a deputada. “Um dos grandes problemas se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes de seus maridos ou companheiros, não tendo condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, sem opções de morada segura”, complementou Alessandra Campêlo.
Descolamento de Retina
Todo procedimento cirúrgico, solicitação de consultas e exames destinados a pacientes diagnosticados com descolamento de retina passarão a ter prioridade na fila de Urgência do Sistema Nacional de Regulação (SISREG), que deverão ocorrer dentro do prazo de 15 dias. É o que preconiza o PL nº 529 de 2021, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), também aprovado nesta quarta-feira (30).
“Infelizmente, as consultas e cirurgias das pessoas com descolamento de retina, invariavelmente, recaem sobre o conceito de “atendimento eletivo”, levando, muitas vezes, a excessiva demora na sua realização, o que pode ocasionar, futuramente, a perda da visão”, explicou a deputada.
Dra. Mayara acrescenta que “em grande parte dos casos de descolamento de retina, um único procedimento cirúrgico é suficiente para a correção e recolocação da retina no lugar”, finaliza.
Licença Ambiental
Na mesma votação, os deputados aprovaram o Requerimento nº 4.169 de 2023, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que susta os efeitos das Licenças de Instalação, emitidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para instalação de um aterro sanitário localizado na rodovia BR-174, Km 13, Loteamento Rural Ephigênio Sales, Ramal do Areal, em favor da empresa EcoManaus Ambienta (Construtora Marquise).
