Durante o recesso do meio do ano, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza um balanço de atividades do primeiro semestre de Leis e Projetos de Lei (PL´s) apresentados pelos parlamentares estaduais em favor dos direitos e segurança das mulheres.
Após sua aprovação pela Assembleia, o PL nº 311 de 2021, de autoria do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), foi sancionado pelo governador Wilson Lima, transformando-se na Lei nº 6.175 de 2023, que estabelece diretrizes para o incentivo à formação e a capacitação em empreendedorismo de mulheres idosas ativas no interior do Amazonas.
A Lei tem como objetivo principal capacitar grupos de mulheres idosas interioranas para que tenham acesso qualificado às linhas de microcrédito produtivo e assistência financeira. Além disso, busca dinamizar a economia e promover o desenvolvimento regional, aproveitando as oportunidades e potencialidades locais para incluir economicamente as mulheres idosas na região amazônica.
“Queremos viabilizar o acesso da mulher do interior ao mercado de trabalho, proporcionando qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica, cultural e familiar”, explica Adjuto Afonso.
Do mesmo autor, o PL nº 292 de 2021, sancionado na Lei nº 6.182 de 2023, incentiva a formação e a capacitação de mulheres costureiras e artesãs que atuam em Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI), Sociedades Cooperativas e Associações no interior.
O deputado explica que a Lei se justifica pelo fato de que “cerca de 7,7% dos amazonenses de 25 anos de idade não possuem nenhuma instrução, e somente 14,8% têm nível superior completo. Essa estatística se soma a uma preocupante taxa de desemprego, que atingiu 15,8% e superou a média nacional de 13,5% no ano de 2020”, informa.
“Quando se refina a pesquisa por gênero, segundo o IBGE, o Amazonas ocupa o 4º lugar dentre os Estados com a maior taxa de desocupação de mulheres do Brasil, sendo a falta de qualificação, uma das principais causas. Além disso, há uma desvantagem das mulheres amazonenses, ao se constatar que, não obstante serem em maior número, 58% delas não ocupam ou não procuram postos de trabalho face a 42% de homens nessa mesma situação no Amazonas”, completou.
Perda gestacional
Assegurar direitos das mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal, como receber suporte emocional, ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha, ser acompanhada por uma doula, parteira ou enfermeira obstétrica, não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações e permanecer, durante o pré-parto e o pós-parto imediato, em ala separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional ou neonatal, quando solicitado pela mulher, são algumas das premissas da Lei nº 6.187 de 2023, originada do PL nº 124 de 2022, dos deputados Carlinhos Bessa (PV) e Adjuto Afonso.
Publicidade
O Projeto de Lei nº 125 de 2023, que deu origem à Lei nº 6.231 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), proíbe a publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher, penalizando empresas que contratarem ou veicularem esse tipo de propaganda, por qualquer meio ou ferramenta de comunicação impressa, eletrônica ou audiovisual.
A deputada justifica a apresentação da proposta afirmando que a mídia constitui elemento de grande importância na construção da imagem e papel da mulher perante a sociedade. E nesse sentido, é certo que caminhamos para uma evolução nessa percepção, na direção de consolidação da cultura de igualdade de gênero.
“Porém, a publicidade, por vezes, atua na direção contrária, empregando a imagem feminina como objeto prontamente disponível para a satisfação dos desejos masculinos e perpetuando elementos historicamente arraigados do machismo”, explica.
“Mulheres já sofreram com diversas publicidades sexistas e misóginas, até mesmo tratando-as como símbolo meramente sexual. Em pleno século XXI não é mais admissível a veiculação destes tipos de imagens e informações”, finalizou Campêlo.
Em tramitação
Atualmente, diversos Projetos de Lei que se encontram em processo de tramitação na Assembleia Legislativa devem receber o parecer das Comissões Técnicas já no segundo semestre. É o caso do PL nº 554 de 2023, que prioriza o atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A deputada Alessandra Campêlo, autora da proposta, entende que deve ser adotado pela rede pública um protocolo específico para o atendimento dessas mulheres, a fim de garantir a realização prioritária do procedimento, também garantido a pacientes que registrem casos de obesidade mórbida, por exemplo.
O PL nº 449 de 2023, da deputada Mayra Dias (Avante), tem como objetivo principal assegurar a priorização de procedimentos investigatórios pela polícia que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no Amazonas.
“Trata-se de uma frente de atuação que pode ser seguida em âmbito estadual e que visa a dar maior celeridade à apuração e à solução desses crimes, cada vez mais recorrentes. Espera-se, nesse sentido, aumentar a efetividade repressiva mediante, por um lado, a diminuição nos prazos para ajuizar ações penais e, por outro, o aumento da taxa de solução de crimes”, explica a parlamentar.
Estabelecer o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas é a intenção do PL nº 361 de 2023, do deputado Wilker Barreto (Cidadania).
Segundo ele, para as mulheres que não querem se submeter à cirurgia de reconstrução, poderá ser facultada a mama solidária. “As mamas solidárias são próteses mamárias de tecidos, feitas de algodão com preenchimento de sílica, que ajudam a recuperar a autoestima das pacientes após a cirurgia, tornando o período de adaptação um pouco mais leve e, principalmente, transmitir força e sororidade para as mulheres”, justifica.
Assegurar a garantia de licença de até cinco dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõe a administração pública direta e indireta do Estado do Amazonas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual é o objetivo do PL nº 295 de 2023, do deputado Thiago Abrahim (União Brasil).
“A cada mês as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos, em graus variados, no período menstrual. Para a maioria delas, esse período é marcado por sintomas de intensidade leve ou mediana como cólicas, indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Mas, cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina”, esclarece Abrahim.
