Manaus (AM) – Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (23/3), por unanimidade, durante a sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 055/2022 autorizando a administração municipal a realizar a concessão de serviços de implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus.
A proposta, enviada pelo município à Casa Legislativa e aprovada em regime de urgência, prevê a instalação de nove Centrais de Geração Fotovoltaica, que terão capacidade para gerar 45 megawatts.
Os cálculos que trazem a previsão de economia do Município com o sistema de energia fotovoltaica é baseado no consumo do ano de 2019, onde o gasto anual com energia elétrica esteve na média de R$ 66 milhões. Com a implantação deste sistema, até R$ 6 milhões, poderão ser economizados, recurso este que pode ser utilizado em outras áreas.
A energia solar fotovoltaica é gerada pela conversão direta da radiação solar em eletricidade, de modo que quando a luz do sol atinge uma célula fotovoltaica, é produzida uma pequena corrente elétrica que é coletada e transferida para os componentes do sistema, sendo uma das alternativas a utilização em sistemas interligados à rede elétrica.
Sorteio IPTU
Os vereadores ainda aprovaram nesta quarta-feira o PL do Executivo Municipal, que modifica artigo segundo da Lei 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que prevê campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios.
O projeto, apenas revoga o parágrafo único do artigo, que obriga o locatário a comprovar, mediante contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que é retirado da referida Lei.
Demais projetos
Outros nove projetos foram deliberados durante a sessão, dentre eles o Projeto De Lei, de autoria do Vereador Fransuá (PV), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Castração de Animais; o da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dá prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas creches e escolas municipais de ensino infantil e fundamental e do vereador Wallace Oliveira (Pros), que dispõe sobre a instituição do prontuário eletrônico, da carteira de vacinação digital e do atestado eletrônico municipal de vacinação, todos encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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