A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Antes, porém, outro projeto precisa ser votado: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), espécie de guia para a elaboração do Orçamento. Neste ano, no entanto, a LDO ainda não foi votada pelo Congresso e deverá ser analisada praticamente ao mesmo tempo que a proposta orçamentária.
A LDO estabelece as metas fiscais, define prioridades para o gasto público e fixa as regras que irão orientar a distribuição dos recursos no ano seguinte. A série de vídeos Orçamento Fácil, do Senado, faz uma analogia entre o orçamento público e uma pessoa que quer fazer várias coisas ao mesmo tempo: é preciso definir prioridades. No caso do orçamento, a LDO é etapa inicial desse planejamento, enquanto a LOA detalha quanto será destinado a cada programa, obra ou política pública.
O projeto da LDO é analisado e votado, inicialmente, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que foi instalada e teve seu presidente, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), definido em junho.
Um dos itens que despertam mais atenção todo ano no projeto da LDO, que recebeu o número PLN 2/2026, é o valor do salário mínimo. Este ano, o texto enviado pelo Executivo ao Congresso em abril prevê um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano. Isso significa aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao valor atual, de R$ 1.621.
Além do salário mínimo, o projeto da LDO também estipula outros indicadores econômicos para o estabelecimento de metas e a elaboração do orçamento. Exemplos disso são a inflação (3,04%), o Produto Interno Bruto (PIB) real (2,56%), o câmbio (R$ 5,47) e os juros (10,55%).
Validação
Segundo o consultor legislativo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) Bento Monteiro, quando a LDO não é aprovada antes do envio da LOA, o Poder Executivo acaba elaborando a proposta orçamentária utilizando as regras que ele mesmo sugeriu no projeto de LDO encaminhado ao Congresso, mesmo sem que essas diretrizes tenham sido previamente validadas pelos parlamentares. Para Monteiro, um dos problemas que isso pode causar é a impossibilidade de exigir a separação das despesas com determinadas políticas públicas em classificações específicas.
O consultor ressaltou, ainda, que a votação tardia pode diminuir a participação da LDO na orientação da elaboração da proposta orçamentária, mas não reduz sua importância para a execução do orçamento ao longo do ano. Justificativa disso seria a crescente atenção do Congresso às regras de execução orçamentária.
— Os parlamentares hoje se preocupam mais em modificar as regras de execução do orçamento do que com as regras de elaboração. Entende-se que as regras de elaboração usadas atualmente atendem bem às necessidades parlamentares, enquanto o processo de execução do orçamento com a participação parlamentar ainda é um mecanismo em evolução no processo orçamentário, sendo alvo, inclusive, de decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] ano a ano — analisou.
Esforço concentrado
Já prevendo o comprometimento do calendário do Legislativo em razão das eleições em outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou duas semanas de esforço concentrado: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro. Isso deverá coincidir com os esforços concentrados na Câmara, conforme acordado com o presidente daquela Casa, deputado Hugo Motta.
A intenção, segundo o presidente, é garantir a aprovação de proposições pelas duas Casas legislativas na mesma semana.
Fonte: Agência Senado
