A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (21/02), em reunião após a Sessão Plenária, 18 Projetos de Lei (PLs). Do total de matérias analisadas nesta primeira reunião de 2024, 16 receberam parecer favorável da Comissão; e duas receberam pedido de vistas.
Entre as matérias aprovadas, que seguirão tramitando na Casa Legislativa, está o PL nº 263/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Outro projeto que recebeu parecer favorável nesta manhã foi o nº 304/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que dispõe sobre o direito ao ensino da língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
“Passando pela comissão técnica o PL vai ao plenário para votação com lastro de legalidade, que entrega à essa matéria totais possibilidades de ser aprovada pelos demais vereadores. Esses projetos são demasiadamente importantes para a população manauara, e sempre fazemos uma análise mais qualificada possível”, destacou o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Após a aprovação, as proposituras agora retornam ao plenário para votação dos parlamentares e posterior avaliação de comissões técnicas.
