A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus assinou o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), na tarde desta quinta-feira (25/05), concedendo à população manauara uma redução de 25% na tarifa de esgoto, a partir de junho deste ano. Para usuários que não possuem o sistema de esgotamento sanitário disponível, a taxa não será cobrada. As condições do documento são válidas para os próximos quatro anos. Ainda nesta manhã, também foi aprovado o relatório final das investigações.
Segundo o presidente da CPI, vereador Diego Afonso (União Brasil), a redução proposta para os próximos quatros anos vai gerar um impacto de R$ 125.280 mil, durante todo o período em que o TAG estará em vigor. O documento foi assinado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a concessionária Águas de Manaus e a Prefeitura de Manaus.
“Nós decidimos um caminho, primeiro, de economia deste Poder, prezando pelo recurso público que uma CPI demanda, da mesma forma que precisa de tempo. Mas, principalmente, uma resposta prática e concreta no bolso dos consumidores mutuários da concessionária. Mais de 85 mil famílias, aproximadamente 350 mil manauaras serão beneficiados com essa redução na tarifa de esgoto”, afirmou o presidente da CPI.
A redução da tarifa de esgoto em 25% valerá para usuários já existentes, a partir de junho. Para novos consumidores, será cobrada uma taxa de 50% sobre o valor da ligação, podendo ser parcelado em até 80 parcelas. Além disso, os consumidores que não têm as quatro etapas do sistema terão a tarifa zerada.
“As demandas originadas do sistema de abastecimento de águas serão acompanhadas por todos os membros. Inclusive, foi um termo que aprovamos no relatório. Hoje, Manaus está entre as capitais com a menor taxa de esgoto no Brasil, somos a segunda menor do país. Estamos diante de um momento histórico e com o sentimento de dever cumprido”, acrescentou Diego Afonso.
Além da redução da tarifa, o TAG prevê, ainda, a qualidade dos serviços de asfaltamento e reconstrução de calçadas e meios-fios; campanha educativa e informativa para esclarecer a diferença entre esgotamento e drenagem. Também será disponibilizada uma equipe para acompanhar demandas da CMM pelo período de um ano.
Fiscalização
Conforme o TAG, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Ageman) e a Prefeitura se comprometem a tomar, em conjunto, as medidas legais e financeiras necessárias para aumentar o efetivo de fiscais, bem como disponibilizar a infraestrutura necessária para melhorar as fiscalizações, no prazo de 180 dias.
“Durante os trabalhos da CPI, nós detectamos que não houve multa para Águas de Manaus, durante dois anos e meio de gestão, e não houve procedimento administrativo sancionatório por parte da Ageman, que relatou que não tinha os instrumentos de punição necessários para fazê-los. Então nós exigimos que eles regulamentem estes procedimentos”, explicou o relator da CPI, vereador Rodrigo Guedes (Podemos).
Próximos passos
Com a apresentação do relatório final e a assinatura do TAG, agora, o próximo passo será transformar os documentos em um Projeto de Resolução que será apresentado em plenário e votado por todos os vereadores do Legislativo Municipal.
“O projeto terá todos os encaminhamentos que foram aprovados pela CPI. Os mesmos serão votados no plenário e, assim que aprovados, serão enviados para os órgãos de controle. Tenho certeza que será aprovado, pois é um grande ganho para a população”, pontuou o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC).
Abaixo os documentos aprovados pela CPI:
