O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), enviado pelo Governo do Estado, chegou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na última segunda-feira (31), que tem 20 dias corridos de prazo para emitir o parecer preliminar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Após o parecer, os deputados estaduais contam com cinco dias para destinar emendas e então o orçamento estará apto a receber o parecer do relator e ser votado. A Mensagem Governamental nº 74 originou o Projeto de Lei nº 459 de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano que vem.
A receita líquida para o exercício de 2023 foi estimada em R$ 26,272 bilhões, e a despesa fixada em igual valor, para o mesmo período, dos quais R$ 25,983 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social, e o valor de R$ 288,908 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. O valor previsto a ser arrecadado é 9,16% maior do que o do ano passado.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), informou como dará a tramitação. “O Projeto da LOA tramitará em todas as comissões permanentes que tratam do tema, após isso os deputados apresentarão suas emendas e em breve votaremos o orçamento, na última sessão de 2022”, declarou.
Na justificativa aos deputados, o governador Wilson Lima explica o conjunto de fatores geopolíticos internacionais e da realidade econômica brasileira determinantes para a elaboração do PLOA 2023, como o prolongamento da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a inflação na zona do Euro, que permanece alta (cerca de 9%), ainda sem sinais de melhora, principalmente devido à crise energética provocada pelo evento. “O país começou o movimento de subida da taxa de juros (Selic), de forma consistente e contundente, até que a inflação fosse controlada. Ressalto que a economia do Amazonas, dadas as suas peculiaridades, é mais sensível às mudanças nesta seara, sendo certo que nos períodos de crise no país, o Estado é fortemente impactado, mas, por outro lado, nos momentos de crescimento, é um dos que mais colhe os efeitos positivos”, explicou Lima.
O PLOA 2023 explica ainda que foi considerada na proposta uma queda de 39% na arrecadação do ICMS sobre os combustíveis, energia, comunicação e transporte. “A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023 ocorre ainda em um cenário global de incertezas”, analisou o governador.
O processo de tramitação da Lei é esclarecido pelo presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade). “A Comissão de Assuntos Econômicos dá celeridade à tramitação da Lei Orçamentária Anual e, como de praxe, cumprirá todos os prazos estabelecidos. Este ano, designamos a deputada Alessandra Campêlo (PSC), membro titular da nossa comissão, como relatora do projeto. Vamos trabalhar juntos para garantir que as emendas dos 24 deputados sejam atendidas e que o dinheiro público possa ser investido nas reais necessidades da população do Amazonas”, explicou.
*Repasses constitucionais*
Será repassado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Municípios, o montante de R$ 5,978 bilhões, sendo R$ 2,387 bilhões destinados aos Poderes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Deste montante, à Assembleia Legislativa foi destinado o valor de R$ 465.800.000 e R$ 3,59 bilhões destinados aos municípios.
*LOA – Lei orçamentária Anual*
A Lei Orçamentária Anual estabelece os Orçamentos do governo estadual, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Na sua elaboração, cabe à Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Os Orçamentos do Amazonas geram impactos diretos na vida dos amazonenses. A LOA é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
