Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) deliberaram, na primeira votação de 2021, nesta quinta-feira (28), em Sessão Extraordinária, três Projetos de Lei (PLs), um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e nove Requerimentos, além de outros 68 requerimentos deferidos pela Mesa Diretora, todos de autoria dos parlamentares.
O deputado Wilker Barreto (Podemos) apresentou quatro requerimentos de sua autoria, através dos quais pediu a prorrogação de cobrança do IPVA (Imposto sobe Propriedade de Veículos Automotores) ao Governo do Amazonas, com o requerimento nº 01/2021; também solicitou a convocação dos Secretários Estadual e Municipal e de representantes das empresas fornecedoras de oxigênio, com os requerimentos nº 02/2021 e nº 04/2021 e convidou o prefeito de Manaus David Almeida (Avante) e representante da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a esclarecerem as políticas públicas de subvenção social às pessoas de baixa renda e trabalhadores da indústria e comércio, através do requerimento nº 05/2021.
O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou à Mesa Diretora, o requerimento nº 08/2021 solicitando que a Sefaz disponibilize os R$ 50 milhões em emendas parlamentares destinados à compra de vacinas.
Já o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) solicitou prorrogação do auxílio emergencial pelo Governo Federal em face das restrições de circulação no Amazonas pelo requerimento nº 10/2021. “O governador acabou de anunciar o auxílio estadual para 100 mil famílias no valor de R$ 200 e esses esforços somados serão importantes para que os autônomos passem por essa crise econômica, além da crise da saúde”, argumentou Vianna.
Por fim, o deputado Roberto Cidade (PV) solicitou pelo requerimento nº 14/2021, que as pessoas com deficiência e com doenças raras sejam incluídas nos primeiros grupos prioritários para receber a vacina contra a Covid-19.
Entre os Projetos de Lei aprovados está o de nº 01/2021, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que proíbe o corte de fornecimento de água e energia em estabelecimentos de serviços considerados essenciais por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Diferente da lei nº 5.232/2020, originada de um projeto de lei semelhante de João Luiz, que proíbe o corte em caso de falta de pagamento, o projeto aprovado em 2021, visa proteger o funcionamento dos estabelecimentos que são considerados essenciais, portanto, abrangendo especificamente tais serviços e garantindo o atendimento à população. A iniciativa recebeu elogios de outros deputados, como Belarmino Lins (Progressistas), Sinésio Campos (PT) e Cabo Maciel (PL).
Outro projeto aprovado (PL nº 02/2021) suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais durante a pandemia de Covid-19. Na defesa, o autor do projeto deputado Fausto Júnior (MDB) justificou que o PL dá um fôlego de tranquilidade de que nem o trabalhador e nem o pequeno empresário serão despejados. “Por isso enquanto perdurar a pandemia os despejos não poderão ser feitos, o que não significa que os débitos serão perdoados, mas os inquilinos não poderão ser despejados”, esclareceu, recebendo discursos de apoio dos deputados Belarmino Lins (Progressistas) e João Luiz (Republicanos).
Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 89/2019, de iniciativa da deputada Therezinha Ruiz (PSDB), foi subscrito pelo presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (Patriota) e criou o Prêmio Luiz Ruas aos estudantes da rede pública de ensino.
