Um relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, nesta quarta-feira, alertou para a falta de um tratado internacional que regule a coleta de dados pessoais na internet.
Regras e riscos
Falando à 61ª Sessão do Conselho, a relatora especial da ONU* sobre o Direito à Privacidade afirmou que é preciso adotar medidas que previnam a impunidade na internet sobre a forma como os dados são processados.
Segundo Ana Brian Nougreres, este é um passo vital para se garantir uma abordagem ética e proteger os direitos humanos fundamentais na era digital.
A especialista analisou as práticas atuais e afirmou que está preocupada com as regras de transferências de dados. O que existe, atualmente, não cobre toda a coleta internacional e com isso, os indivíduos e usuários de serviços digitais têm seu direito à privacidade ameaçado por riscos.
Desafios para o direito
Nougreres lembra que o contexto digital global mudou drasticamente desde que surgiu a necessidade de proteção dos direitos individuais contra o processamento indevido dos dados.
A relatora afirma que a internet desencadeou uma série de desafios para o direito, incluindo aqueles relacionados à coleta internacional de dados pessoais. Para ela, o problema foi deixar de definir a coleta como um fenômeno jurídico em documentos internacionais.
A proposta é produzir um regime abrangente e juridicamente vinculativo para proteger os direitos dos indivíduos que possam ser vítimas de violação de privacidade com um tratado internacional.
As diretrizes atuais para a tranferência de dados não se aplicam à coleta internacional de dados, pois não há um remetente de dados que possa ser controlado pelas autoridades locais do país de origem dessas informações.
Bilhões de acessos
Ana Brian Nougreres ressalta que o desafio na coleta internacional de dados reside no fato de que bilhões de pessoas com acesso à internet, de qualquer lugar do mundo, captal dados de outras pessoas localizadas em países diferentes do país do coletor.
A relatora especial instou os Estados a elaborarem um tratado internacional que aborde de forma abrangente os desafios impostos pela coleta internacional de dados pessoais, a fim de proteger os direitos dos indivíduos.
Ela incentivou os países a modificarem o escopo de aplicação das regulamentações nacionais e locais sobre o tratamento de dados pessoais, de modo que também abranjam o âmbito extraterritorial de aplicação no que diz respeito à coleta internacional de dados pessoais.
O novo relatório complementa o relatório do especialista para a Assembleia Geral de 2024, que propôs a atualização da Resolução 45/95 intitulada “Princípios orientadores para a regulamentação dos arquivos informatizados de dados pessoais”.
*Os relatores de direitos humanos são independentes da ONU e não recebem salário pelo seu trabalho.
