O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 85/2023, que altera a lei promulgada 203/2014, e concede descontos de forma automática a bons condutores no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta segunda-feira, 13, o parlamentar disse que é necessário desburocratizar os serviços.
“Essa lei concede descontos no IPVA para bons condutores. Só que para você conseguir esses descontos, você precisa fazer uma solicitação prévia. De início, apresentar uma série de certidões: Certidão do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, do Detran, Manaustrans, entre outras. Era criada uma burocracia gigantesca para que o contribuinte não conseguisse obter tal desconto, no uso dessa concessão prevista no uso da lei aprovada por esta Casa”, explicou o parlamentar.
A matéria proposta por Abrahim, altera o artigo 1º da lei 203/2014, e concede os descontos de 10%, 15% e 20% a bons condutores “que não tenham cometido infração no âmbito do Estado do Amazonas”, de forma automática, sem a necessidade de solicitação prévia junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Estamos fazendo uma mudança para que esse desconto seja feito de forma automática. Importante frisar que o desconto pode chegar até 20%. Ele é escalonado e regulamentado pelo decreto nº 35.580/2015. Por exemplo, se você foi um bom condutor nos anos de 2020, 2021 e 2022, você terá desconto de 20%. Se você foi um bom condutor nos anos de 2021 e 2022 terá desconto de 15% e se você foi um bom condutor no ano de 2022, terá desconto de 10%”, disse.
O deputado do União Brasil destacou que o Projeto de Lei em questão não se trata de uma renúncia fiscal. “Não estamos abrindo mão de receita, até porque já está previsto em lei. O que se busca é apenas uma desburocratização do processo para que o contribuinte tenha a sua vida facilitada e para que possamos trazer uma gestão mais moderna para o nosso Estado”.
Thiago ainda disse que o desconto a bons condutores não anula o desconto concedido àqueles que pagam o IPVA no prazo de validade.
“Sei que muita gente desconhecia essa lei. Temos que utilizar a tecnologia nosso favor. Temos a nossa Sefaz reconhecida nacionalmente pelos sistemas que possui. Nossa intenção é que o cidadão não tenha que incorrer, buscar papelada de um desconto que já está em lei”, concluiu o deputado.
