O Projeto de Lei (PL) nº 143/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), seguiu à sanção do Executivo Municipal após aprovação no plenário Adriano Jorge, nesta segunda-feira (19/02). A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para Pessoas com Deficiência (PCDs) em competições esportivas públicas ou particulares, realizadas em Manaus.
“É de fundamental necessidade que essa parcela da população seja incentivada a praticar esportes, nosso mandato vem trabalhando para que isso seja cada vez mais uma realidade aqui na nossa cidade. Esse PL busca justamente isso, a inclusão e o incentivo”, destacou Caio André.
O projeto defende que o esporte é uma alternativa para os deficientes que buscam superar limitações físicas e se tornarem atletas de alta performance. O texto detalha que, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, existem no Amazonas cerca de 790.647 pessoas que possuem alguma deficiência.
Além deste, outro projeto de autoria de Caio André tramitou na Casa Legislativa. A matéria nº 026/2024, que propõe a obrigatoriedade, aos estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local, de servirem água potável, a chamada “água da casa” gratuita aos clientes.
“Essa é uma prática que já existe em muitos restaurantes espalhados pelo Brasil, o PL foi pensado justamente para garantir esse serviço sempre nesses estabelecimentos aqui em Manaus. O objetivo é realmente proporcionar um maior conforto possível para os clientes” destacou Caio André.
O projeto foi deliberado e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
