O Projeto de Lei (PL) nº 172/24, de autoria do vereador Marcel Alexander (PL), sobre a proteção aos direitos do estudante atleta, avançou, nesta segunda-feira (15/04), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
De acordo com o vereador, a proposta tem por objetivo dar efetivas condições para que atletas de alto desempenho completem seu processo educativo sem ter de interromper o desenvolvimento da prática de esporte com vistas a participarem das seleções para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.
O estudante atleta é aquele regularmente matriculado na educação básica ou no ensino superior em instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionado para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.
Conforme a proposta, deve ficar assegurada ao estudante atleta a participação em eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, sem prejuízo ao desenvolvimento educacional, com a dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; a realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional e, em horários favoráveis para a manutenção dos treinos, entre outros.
“É importante a existência de políticas públicas que garantam o direito à educação a atletas de alto rendimento, bem como apoiem esses jovens a seguir sua carreira profissional de atleta”, disse o parlamentar.
