Como parte das ações para fortalecer o empreendedorismo no Estado do Amazonas, o deputado Adjuto Afonso (PDT), conseguiu aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas. O parlamentar vem incentivando por meio de Projetos de Lei e Indicativos ao Executivo o retorno da economia em segmentos estratégicos do Estado.
O PL segue as diretrizes das Medidas Provisórias 876/2019 e 881/2019, essa última conhecida como MP da Liberdade Econômica, que abordam combater o preocupante índice de desemprego oriundo da grave crise econômica que assolou o país. Em consonância com essas Medidas, a Junta Comercial do Amazonas (Jucea) adotou como norma a facilitação dos registros de empresas por meio do sistema do Portal RedeSim-AM de registro automático de empresas.
“Mediante esse visível interesse do Governo do Estado em atuar consoante à intenção do Governo Federal em desburocratizar tais procedimentos legais, este Projeto de Lei tem caráter suplementar ao organizar as diretrizes já adotadas pela Jucea com a finalidade de promover o empreendedorismo por meio de comandos legais que norteiam a desburocratização de empresas de atividades econômicas de baixo risco do Amazonas”, reitera o deputado Adjuto Afonso.
A desburocratização dessa modalidade de empresa tem como objetivo principal a diminuição do tempo para a abertura e fechamento de empresas de atividades econômicas de baixo risco. Dentre os termos, propõe o tempo para a regularização das empresas que se enquadrem no caput de dois dias úteis, contados a partir da data de início do processo de abertura ou fechamento de empresa.
