Manaus (AM) – Nesta quarta-feira (17/11), o Projeto de Lei (513/2021), de autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos), que dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shops, no âmbito do município de Manaus, foi deliberado e vai para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com o vereador Marcio Tavares, deverá constar nas placas de cada pet shop o seguinte conteúdo: “Abandonar animais é crime! Lei Municipal nº 2.582 de 17 de janeiro de 2020.
“O abandono de animais é crime, caso de saúde pública, pois aumenta os riscos de doenças transmitidas por animais domésticos, as zoonoses. O projeto se justifica pelo elevado número de animais abandonados em pets shops da nossa cidade”, justificou o vereador Marcio Tavares.
