O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (29) a criação de um sistema digital para agilizar as compras governamentais, a ampliação das ações nacionais de enfrentamento à depressão e a aprovação de acordo entre Brasil e Itália para proteção de informações classificadas.
O PL 2.133/2023, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), atualiza a Lei de Licitações para incluir o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como ferramenta de contratação, pelo poder público, de bens e serviços comuns padronizados.
De acordo com o projeto de lei, a instituição da plataforma de comércio eletrônico Sicx, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deve padronizar procedimentos, ampliar a concorrência — especialmente para micro e pequenas empresas — e proporcionar ganhos de escala ao governo, com a redução de custos e de tempo nas aquisições.
O texto define regras para fornecedores, prazos de pagamento de até 30 dias e possibilidade de uso da plataforma por toda a administração direta e indireta.
Prevenção à depressão
O PL 4.712/2019, do ex-deputado Gil Cutrim, amplia as iniciativas previstas na Lei 14.543, de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.
O projeto de lei cria o Programa Nacional de Prevenção à Depressão, tornando permanentes as medidas de prevenção. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho, amplia as ações educativas que devem ser mantidas durante todo o ano e reforça a conscientização de crianças e adolescentes, com apoio da comunidade escolar.
O texto prevê capacitação de profissionais de saúde, apoio a familiares, divulgação de serviços da Rede de Atenção Psicossocial e combate ao estigma associado ao transtorno depressivo, ações a serem implementadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Acordo internacional
Terceiro item da pauta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2024 submete à aprovação do Senado o texto do acordo firmado entre Brasil e Itália para proteção mútua de informações classificadas.
O tratado estabelece níveis equivalentes de sigilo, regulamenta a troca segura de dados sensíveis e define as autoridades de segurança responsáveis — no Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional; na Itália, órgãos vinculados à Presidência do Conselho de Ministros.
Segundo o parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) no início deste mês, a medida fortalece a segurança jurídica e operacional em futuras cooperações que envolvam informações sigilosas.
Fonte: Agência Senado
