Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (04/12), 26 Projetos de Lei foram debatidos pelos parlamentares. Entre os projetos aprovados está o de número 278/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Agir).
A matéria obriga lanches e restaurantes a disponibilizarem cardápio impresso na cidade de Manaus. O PL foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. No total, oito matérias foram aprovadas e seguiram pra sanção.
*CCJR* – A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou nesta quarta-feira (04/12), 14 Projetos de Lei. Na ocasião, as emendas parlamentares ao PL nº 447/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), foram aprovadas.
Com aprovação na CCJ, o texto poderá ser votado no plenário Adriano Jorge na próxima segunda-feira (09/12).
Outras matérias aprovadas na reunião, foram os PLs nº 467/2024 que trata dos subsídios dos vereadores para a 19ª Legislatura. O Projeto de Lei nº 468/2024 que estabelece subsídios para prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais, também teve parecer aprovado.
Conforme explicou o presidente da casa, vereador Caio André (UB) a alteração dos valores é prevista na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) e ainda na resolução de nº 19, de 2012, do Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM).
A mudança acontece no fim de cada legislatura, com vigência para a legislatura seguinte. Sobre os valores, o presidente esclareceu que os subsídios estão atrelados aos vencimentos dos deputados estaduais, que já aprovaram aumento para o mês de fevereiro de 2025.
Segundo o PL em tramitação na Casa legislativa, a partir do dia 1º de janeiro, os subsídios mensais dos vereadores passam a ser de R$ 24.754,79. E a partir de fevereiro de 2025, o subsidio será de R$ 26.080,98.
O texto ainda complementa que o vereador pode optar por permanecer com o subsídio da legislatura imediatamente anterior, que é de R$ 18.991,69 mediante a apresentação de declaração de renúncia.
