Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiram, na manhã desta quarta-feira (20/03), durante Sessão Plenária, 20 Projetos de Lei (PLs). Deste total, cinco foram encaminhados à sanção da Prefeitura de Manaus, dois foram promulgados, outros dois foram deliberados e 11 tiveram os pareceres de comissões votados e avançaram na Casa Legislativa.
Entre as proposituras que tramitaram na CMM, está o PL nº 161/2024, de autoria do Executivo Municipal, que concede o reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Conforme com o artigo 1º da matéria, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 os subsídios dos Assistentes em Saúde, com jornada de quarenta horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário, para R$ 2.824,00, equivalente a dois salários mínimos. O PL agora segue à segunda discussão na forma da lei.
Também avançou na CMM o PL nº 407/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. O projeto seguiu para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Um dos projetos que também foram discutidos foi o PL nº 539/2023, de autoria da Mesa Diretora, que iguala o salário dos funcionários de verba de gabinete ao salário mínimo.
Cinco matérias foram discutidas e seguiram à sanção da Prefeitura de Manaus, como o PL nº 157/2024, de autoria do Executivo Municipal, que tramitou em Regime de Urgência e institui procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus.
De acordo com o artigo 1º da lei, o projeto dispõe sobre procedimentos de cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária a ser adotado pela Procuradoria-Geral do Município.
