O Projeto de Lei 375/2021, de autoria do vereador Peixoto (PTC), que dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos dos poderes executivo, legislativo e das entidades da administração indireta do município de Manaus foi deliberado na Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (02/8).
“Apresentei esse PL com a finalidade de assegurar a efetividade do princípio da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos. É uma ação afirmativa que objetiva a inclusão da população hipossuficiente no serviço público municipal”, salientou Peixoto.
O parlamentar esclareceu ainda que pelo PL ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e das entidades da Administração Indireta do Município.
“Importante frisar que não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral”, O Projeto também prevê que se as vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica resultar número decimal igual ou maior do que 0,5, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5, adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior”, afirmou Peixoto.
Após a deliberação em plenário, o projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
