Manaus (AM) – Em 2021, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio das comissões e dos parlamentares, realizou atividades e propôs novas Leis para a promoção de Direitos Humanos no Estado. Este ano, o Plenário da Aleam aprovou a Lei nº 4.853/2019, originária da Mensagem Governamental 57/2019, que criou o Conselho Estadual de Direitos Humanos, importante colegiado que visa fortalecer a defesa e a promoção dos Direitos Humanos no Estado, auxiliando políticas públicas e atuando em situações de violações.
Outra importante proposta é o Projeto de Lei (PL) nº 467/2021, de autoria do presidente Roberto Cidade (PV), que propõe que as empresas de transporte público do Estado capacitem seus condutores, cobradores e fiscais a lidar com situações de discriminação, racismo, violência familiar ou crimes contra vulneráveis. A deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) propôs o PL nº 487/2021, que cria penalidades aos torcedores e clubes de futebol cujas torcidas protagonizem atos de racismo ou homofobia em estádios. Ambas propostas estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Jovens
A Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Jovens (CPDDCAJ) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), promoveu Cessão de Tempo para comemorar o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completado em julho.
Em novembro, o deputado Álvaro Campelo (Progressistas), presidente da CPDDCA, anunciou os cursos de capacitação EAD para Conselhos Tutelares do Estado, coordenado pelo parlamentar e realizado por meio do Centro de Mídias da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O objetivo é alcançar todos os 62 municípios até o fim de 2022. As aulas foram ministradas por servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e Ministério Público do Amazonas (MPAM).
A Comissão também realizou Audiência Pública sobre o transporte ilegal de crianças e adolescentes no Amazonas, em especial nos transportes rodoviário e fluvial, buscando combater o fluxo ilegal de vulneráveis entre os municípios do Estado.
Em conjunto com as equipes dos Departamentos de Transportes Rodoviário e Hidroviário da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) realizou a campanha “Diga não ao Transporte Ilegal de Crianças e Adolescentes”.
A ação ocorreu no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, na zona Centro-Sul, e no Porto Público Privatizado de Manaus, no Centro.
Durante a atividade, representantes dos órgãos de proteção tiraram dúvidas do público em geral e distribuíram informativos sobre o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação aos procedimentos para viagem desse público; e sobre a Lei Estadual n° 380/2017, que determina o cadastro obrigatório de embarque de crianças e adolescentes nos aeroportos, aeroclubes, portos e rodoviárias no Amazonas.
