A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
A cobertura deverá ser assegurada quando os exames forem indicados para “avaliação e acompanhamento nutricional” do paciente e estiverem de acordo com diretrizes e limites legais de atuação do profissional. Pelo texto, a ampliação dessa competência profissional por meios infralegais é proibida.
Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 539/25, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O substitutivo altera a Lei dos Planos de Saúde.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Originalmente, o projeto alterava a regulamentação da profissão de nutricionista (Lei 8.234/91). O objetivo, segundo a autora, é impedir que operadoras de planos de saúde dificultem ou impeçam a solicitação de exames por nutricionistas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
