O deputado Comandante Dan (Podemos) repercutiu o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual ( MPE) para apurar as causas da falta de manutenção predial nas unidades da Polícia Militar. Na peça da Promotoria Especializada de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, há um despacho de encaminhamento da inicial do inquérito à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo parlamentar.
Câmara considera que a iniciativa da Promotoria é fundamental e necessária e colabora com o sistema de segurança pública, na medida em que fiscaliza o cumprimento das exigências à boa prestação do serviço.
Ele afirmou que tão logo receba a notificação do MP passará a colaborar com o inquérito. “Temos um vasto material que a Comissão fez ao longo do ano, na capital e nos interiores, e que só tem a agregar às informações que já foram coletadas pelo MPE; realizamos até agora 32 audiências sobre segurança pública e coletamos muitas informações, tanto sobre estrutura física, quando no que se refere a recursos humanos”, disse.
Segundo Dan Câmara, a situação nos interiores é até mais grave, onde falta, desde combustível para realizar o patrulhamento de rotina, a policiais para desempenhar o serviço.
Por isso, o deputado defende que, para além da estrutura física, seja verificado o quadro de pessoal. “Sou favorável à nomeação dos concursados e do quadro reserva do concurso, e mesmo assim não supriríamos a demanda por recursos humanos”, disse.
Ele lembrou ainda a decisão recente do STF que considerou inconstitucional a figura do gestor de Distrito Integrado de Polícia, criada pelo governo do Amazonas em 2017, e estabeleceu que o cargo é privativo de um delegado de Polícia Civil concursado.
Embora a portaria do Mistério Público que instaura o inquérito faça referência unicamente às condições de manutenção das estruturas da Polícia Militar e às Cicoms (Companhias Interativas Comunitárias), o deputado defende que se fale de polícias, militar e civil, num amplo aspecto, tratando dos DIPs (Distritos Integrados de Polícia).
Segundo ele, a integração das estruturas policiais foi uma ação em favor do cidadão, para oferecer a ele uma pronta-resposta, unindo as competências.
“Há uma tendência à desconcentração, o que o precariza o atendimento e torna inclusive tudo mais caro, tanto no custo da implantação, quanto na manutenção”, informou.
Emendas
A portaria do MP fala do encaminhamento à Comissão de Segurança Pública da Aleam para que “os deputados estaduais tomem conhecimento das precárias condições em que labutam policiais militares lotados nas Cicoms da cidade de Manaus, bem como, entendendo cabíveis, destinem dotação orçamentária para a manutenção”.
Dan Câmara alerta para a necessidade de se enxergar os Distritos Integrados de Polícia (DIPs), onde ficam as Cicoms, a capital e o interior e as estruturas físicas, bem como os recursos humanos.
Em suas emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), Câmera já atende ao preceito, focando data-base, nomeação de concursados, realização de novos concursos, construção e aquisição de equipamentos ao complexo de polícia técnico-científica e ações de defesa civil para a enchente e vazante.
