Manaus (AM) – Já está em vigor no Amazonas a lei que proíbe a instalação dos novos modelos de medidores de energia elétrica, chamado de Sistema de Medição Centralizada (SMC). A Lei 5.981/2022, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), deputado Roberto Cidade (União Brasil) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do parlamento nesta terça-feira (19).
Além de Cidade, assinam a promulgação da Lei o vice-presidente da ALEAM, Carlinhos Bessa (PV), Mayara Pinheiro (Republicanos), Adjuto Afonso (União Brasil), Delegado Péricles (PL) e Álvaro Campêlo (PV).
A nova lei entra em vigor após imbróglio na Justiça. A Amazonas Energia tentou por via judicial impedir a validação da norma. No início do mês de julho, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil chegou a proibir que o governador Wilson Lima sancionasse a lei. No entanto, segundo a Assembleia, a propositura já havia sido enviada ao Executivo no dia 23 de junho.
Na segunda, Roberto Cidade informou ao magistrado que a ALEAM cumpriria seu papel de promulgar a lei aprovada por unanimidade pelos deputados.
Projeto
A Lei 5.981/2022 é oriunda do Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil).
