O Projeto de Lei (PL) n° 1.003/2024, defende que a propositura seja aprovada na volta dos trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta pretende instituir o “Sistema Estadual de Multa por Maus-Tratos a Animais Vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas CPF”, para garantir a efetividade das penalidades aplicadas em casos de maus-tratos à fauna.
A justificativa aponta que o abandono e os maus-tratos aos animais são problemas persistentes que exigem medidas rigorosas para garantir a proteção e o bem-estar animal. Para a parlamentar, apesar das legislações existentes, a aplicação das penalidades muitas vezes enfrenta desafios relacionados à identificação e cobrança dos infratores.
“Esse Projeto de Lei propõe a vinculação das multas por maus-tratos aos animais, sejam domésticos ou silvestres, ao CPF ou CNPJ do infrator, aumentando a eficiência no cumprimento das sanções no Amazonas. Todos os dias recebemos diversos casos e com essa lei é possível monitorar e cobrar as penalidades com mais eficiência, dificultando a impunidade”, defendeu.
Experiências similares em outros estados e países demonstram que a aplicação rigorosa de penalidades financeiras reduz significativamente a reincidência de infrações.
Impacto educacional
A propositura reforça a fiscalização e integração com sistemas estaduais, amplia a capacidade de identificação e responsabilização de infratores.
Destino das multas
O projeto defende que a destinação das multas seja enviada para o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, para ficar garantido que os recursos sejam utilizados para resgate, cuidado e reabilitação de animais vítimas de maus-tratos no Amazonas.
