Entre os 67 Projetos de Lei em tramitação na Pauta Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), começaram a tramitar, nesta quinta-feira (23), PLs sobre crimes cibernéticos e violência contra a mulher, e também um Projeto de Lei oriundo de Mensagem Governamental, que autoriza o Executivo estadual a contratar empréstimo.
O Projeto de Lei nº 1.110/2023 de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) institui a Campanha de Conscientização e Prevenção dos Crimes Cibernéticos Envolvendo Inteligência Artificial contra Crianças e Adolescentes no Estado, por meio de ações educativas.
O objetivo é promover debates sobre ética e consequências dos crimes cometidos, por meio do uso indevido de novas tecnologias; além conscientizar professores, familiares, alunos e demais envolvidos no ambiente escolar sobre os perigos da utilização imprópria da Inteligência Artificial. O PL prevê ainda alertar sobre a existência da pedofilia virtual, aumentada pelo uso da IA, que resulta na proliferação de imagens de abuso sexual de crianças.
“A campanha proposta não apenas almeja conscientizar as camadas mais jovens da sociedade sobre os riscos inerentes ao uso indiscriminado de sites de Inteligência Artificial, mas também busca fomentar a participação ativa da comunidade no enfrentamento. A prevenção, nesse caso, é a principal via para mitigar potenciais danos à integridade psicológica e emocional de crianças e adolescentes”, explicou o deputado.
De autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), o Projeto de Lei nº 1112/2023, dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e contra a dignidade sexual no esporte. O PL veda repasse de recursos públicos, a título de patrocínio ou apoio, às entidades desportivas que mantenham relação de trabalho com pessoa condenada por crime de violência contra a mulher ou crime contra a dignidade sexual. No caso de haver pessoa acusada, ocorrerá a adoção cautelar da suspensão dos repasses de verbas públicas.
Segundo a justificativa, a medida visa desincentivar associações esportivas de manterem relações de trabalho com indivíduos condenados, promovendo a responsabilização dessas entidades.
“O projeto também introduz a adoção cautelar da suspensão de repasses de verbas públicas em casos de acusação por crimes de violência contra a mulher ou contra a dignidade sexual. Esta medida é temporária, cessando quando ocorrer o afastamento do acusado ou o trânsito em julgado da sentença absolutória”, explicou a parlamentar.
Mensagem Governamental
O Projeto de Lei nº 1108/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 113/2023, também entrou na pauta de tramitação. Ele autoriza o Poder Executivo do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), com a garantia da União, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas, em apoio ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica, Social e Ambiental do Estado do Amazonas (Pró-Sustentável II).
De acordo com a Mensagem enviada, o objetivo é consolidar o programa de ajuste e sustentabilidade fiscal do Estado.
“No curto prazo, apoiará as medidas de controle do avanço das despesas correntes, decorrentes do efeito pós pandemia Covid-19, e da queda de arrecadação tributária, notadamente do ICMS. Simultaneamente, reforçar investimentos nos mecanismos de proteção ao meio ambiente, de incentivo às iniciativas de bioeconomia e serviços ambientais, com oportunidades de geração de empregos verdes e renda nos municípios do interior”, justificou o Governo.
